Solicitar a verificação da Regularidade das Tomadas de Contas Especiais

O que é

Representa serviço periódico da Corregedoria Geral do Estado, que visa analisar os processos de tomadas de contas especiais através da emissão dos pareceres conclusivos do responsável pelo controle interno, ou por meio de orientações técnicas, recomendações e relatórios de análises emitidos após exame de processo administrativo ordinário, visando verificar a regularidade e tramitação, com o intuito de identificar possíveis danos ao erário e a possibilidade de recomposição do Tesouro Estadual.

Quem pode utilizar
Servidor público — exclusivamente para realização de atividades internas.
A que legislação está associado?

• Constituição do Estado do Maranhão; 

• Lei Estadual nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996; 

• Lei Estadual nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015; 

• Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº 50, de 30 de agosto de 2017; 

• Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle nº 001, de 14 de maio de 2018; 

• Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle nº 002, de 24 de maio de 2021.

Passo a passo

O servidor analisa a regularidade das tomadas de contas especiais com o intuito de verificar a adequação das medidas administrativas adotadas pela autoridade competente para a eliminação do dano e sobre o cumprimento das normas pertinentes à instauração, constituição, quantificação do débito e desenvolvimento válido e regular da Tomada de Contas Especial (respeito aos princípios norteadores dos processos administrativos em geral, em especial, o devido processo legal, à ampla defesa e o contraditório). A verificação da regularidade dos processos pode ocorrer de ofício ou mediante solicitações dos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, conforme V, do artigo 7º, da Lei Estadual nº 10.204/2015.

Prazo

Não há prazo.

Quanto custa?

Não há custo.

Onde encontrar