Plano de Integridade

Plano de Integridade da STC

Política de Promoção à Integridade do Poder Executivo do Estado do Maranhão

A Política de Promoção à Integridade do Poder Executivo do Estado do Maranhão foi instituída pelo Decreto nº 38.074, de 2 de janeiro de 2023, com o propósito de fortalecer a ética, a probidade e o respeito às normas legais e administrativas, tanto no âmbito da Administração Pública quanto nas relações com os setores público e privado.

Entre seus principais objetivos, destacam-se a adoção de princípios éticos na gestão pública, o desenvolvimento de sistemas de integridade capazes de prevenir desvios de conduta, a contribuição para o aprimoramento da gestão e o estímulo à transparência e ao controle social. Para alcançar esses objetivos, a Política estabelece diretrizes fundamentais, como a formulação de programas de integridade por órgãos e entidades, o comprometimento da alta administração, a integração institucional, o fortalecimento da governança, a promoção da transparência e a ampliação da participação social.

Cada órgão e entidade do Executivo estadual deve formular e gerir seu próprio Programa de Integridade, contendo medidas voltadas à conjugação do tripé prevenção, detecção e remediação. Seguindo as orientações do Manual de Integridade Pública da OCDE (2022), o Núcleo de Integridade da STC, por meio de cursos formativos e reuniões técnicas, orienta os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Maranhão a elaborarem Programas de Integridade alinhados às suas atividades finalísticas. Tais programas devem contemplar não apenas mecanismos de conformidade e responsabilização — como a detecção e punição de práticas de corrupção, fraudes e outras irregularidades —, mas também instrumentos capazes de identificar problemas éticos e estruturais, como ausência de fluxos claros, insatisfação no ambiente de trabalho, fragilidade meritocrática, situações de risco para assédio moral ou sexual, entre outros.

Nesse sentido, a Política de Integridade também abrange a adoção de metodologias de gestão de riscos, a elaboração de códigos de ética, a instituição de políticas de prevenção a conflitos de interesse e a implementação de ações voltadas ao enfrentamento do assédio moral e sexual. Ou seja, compreende não apenas a prevenção, detecção e remediação de ilícitos, mas também a mitigação de condutas e contextos que, ainda que não configurem crimes ou infrações graves, comprometem a reputação institucional e os princípios de uma gestão pública ética.

A implementação dos Programas de Integridade é coordenada pelas Unidades de Gestão de Integridade, que atuam como núcleos responsáveis pela articulação das ações e pelo acompanhamento da execução em cada órgão ou entidade. Esses programas devem ser estruturados por meio dos Planos de Integridade, documentos que detalham as iniciativas previstas, os responsáveis pela execução, os prazos, o status das ações e os registros de monitoramento.

O acompanhamento sistemático e contínuo dessas ações permite o aperfeiçoamento progressivo das estratégias de integridade, assegurando que a Política funcione como um instrumento efetivo de prevenção à corrupção, promoção da ética pública e fortalecimento da governança no Estado do Maranhão.

A Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) exerce papel central na coordenação da Política de Promoção à Integridade no âmbito do Poder Executivo estadual. Entre suas atribuições, destacam-se o desenvolvimento de normas complementares, o apoio técnico à elaboração dos Programas e Planos de Integridade, o monitoramento de sua implementação e a articulação das ações conjuntas das Unidades de Gestão de Integridade.

Por meio dessas ações, a STC contribui para a consolidação de uma cultura de integridade no serviço público, promovendo a padronização de práticas, o compartilhamento de boas experiências e o fortalecimento institucional dos mecanismos de prevenção à corrupção.

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