Política de Privacidade de Proteção de Dados Pessoais
Institui a Política de Privacidade de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Transparência e Controle e dá outras providências
Conceito
A Política de Privacidade de Dados Pessoais (PPDP) tem como objetivo declarar publicamente como a Secretaria de Estado de Transparência e Controle – STC/MA, na qualidade de controladora de dados pessoais, coleta, uso, armazenamento, compartilhamento ou de qualquer outra forma trata informações e dados de pessoas naturais, inclusive de terceiros, no desenvolvimento de suas atividades, bem como comunicar à sociedade os meios através dos quais os titulares de dados podem exercer os seus direitos na forma da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e normas correlatas.