CORREIÇÃO E INTEGRIDADE

DECRETO Nº 40.320, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo, emprego ou função pública e sobre os impedimentos posteriores à sua ocupação, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão.

LEI ESTADUAL Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão

DECRETO ESTADUAL Nº 28.860, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013

Regulamenta a Lei de Processo Administrativo do Estado do Maranhão

LEI ESTADUAL Nº 10.745, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Semana Estadual de Combate à Corrupção

LEI ESTADUAL Nº 11.463 DE 04 DE MAIO DE 2021

Institui a obrigatoriedade de programas de integridade nas empresas que contratem com a administração pública do Estado do Maranhão

LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

Lei Anticorrupção - Regulamenta o processo administrativo de responsabilização de entes privados

DECRETO ESTADUAL Nº 31.251, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção - PAR no âmbito do Estado do Maranhão

LEI FEDERAL Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Lei do Abuso de Autoridade

LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

DECRETO ESTADUAL Nº 37.573, DE 4 DE ABRIL DE 2022

Delega competência para a prática dos atos que menciona e dá outras providências

DECRETO ESTADUAL Nº 37.963, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

Código de Ética e Conduta do Agente Público do Poder Executivo do Estado do Maranhão

DECRETO ESTADUAL Nº 38.074, DE 2 DE JANEIRO DE 2023

Política de Promoção à Integridade do Poder Executivo do Estado do Maranhão

DECRETO ESTADUAL Nº 38.133, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transparência e Controle

DECRETO ESTADUAL Nº 38.217 DE 3 DE ABRIL DE 2023

Processamento de Despesas de Exercícios Anteriores

INSTRUÇÃO NORMATIVA STC Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2015

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, a vedação à pratica de nepotismo

INSTRUÇÃO NORMATIVA STC Nº 03 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Institui e regulamenta o uso de plataformas de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real para a realização de atos processuais à distância, na instrução de processos correcionais que tramitam no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA STC Nº 04 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020

Institui e regulamenta o uso de aplicativo de mensagens WhatsApp para comunicação de atos dos processos correcionais que tramitam nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA STC Nº 03, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Estabelece o uso e a implantação de Sistema de Gestão e Monitoramento de Processos Correcionais - SISPC, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão

PORTARIA SAAF/STC Nº 45, DE 01 DE ABRIL DE 2022

Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria de Estado de Transparência e Controle – STC

PORTARIA GAB/STC Nº 25, DE 27 DE MAIO DE 2022

Designa Auditores para acessar o Sistema de Acompanhamento de Atos de Pessoal (SAAP – Folha, SAAP – Portal de Vínculos e SAAP – Inatividade), com o intuito de dar prosseguimento às verificações de acúmulo de cargos na folha de pagamento do Estado do Maranhão

PORTARIA STC Nº 26, DE 03 DE JUNHO DE 2022

Institui a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Maranhão - STC/MA

PORTARIA STC Nº 25, DE 19 DE MAIO DE 2023

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, a Comissão de Apuração Sumária para reconhecimento de dívidas decorrentes de despesas de exercícios anteriores

DECRETO Nº 21.331 DE 20 DE JULHO DE 2005

Regulamenta o Cadastro Estadual de Inadimplentes e dá outras providências

LEI Nº 8.959 DE 08 DE MAIO DE 2009

Estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

DECRETO ESTADUAL Nº 27.570, DE 25 DE JULHO DE 2011

Competência da Corregedoria Geral do Estado para instaurar Tomada de Contas Especial.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STC Nº 01, DE 14 DE MAIO DE 2018

Institui a segunda versão do Sistema Interno de Supremacia, denominado SUPREMA 50, como sistema eletrônico de gerenciamento de informações acerca de processos de tomada de contas especial instaurados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão.

PORTARIA GAB/STC Nº 002, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

Institui Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial – CPTCE, e designa servidores para a sua composição

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/MA Nº 50, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre medidas administrativas para elisão de dano e sobre instauração, pressupostos de constituição, quantificação do débito, conclusão e encaminhamento de tomada de contas especial para julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e disciplina o instituto da decadência.

DECISÃO NORMATIVA TCE/MA Nº 28, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Instrução Normativa TCE/MA nº 50, de 30 de agosto de 2017, e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA STC/PGE N.º 01/2018

Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas em caso de decadência da atuação administrativa do TCE/MA para o processamento da tomada de contas especial

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/MA Nº 56, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Instrução Normativa TCE/MA nº 50, de 30 de agosto de 2017.

PORTARIA TCE/MA N.º 1.166/2018

Regulamenta o § 3º do art. 5º da Instrução Normativa TCE/MA nº 50, de 30 de agosto de 2017, e; institui o Sistema de Tomada de Contas (e-TCEspecial), destinado ao recebimento, em meio eletrônico, de comunicações de instauração e de processos de tomada de contas especial.

DECISÃO NORMATIVA TCE/MA Nº 38, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Atende ao disposto no art. 10, inciso I, da Instrução Normativa TCE/MA nº 50, de 30 de agosto de 2017, fixando o valor histórico do dano causado ao erário a partir do qual o controlado fica obrigado a enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão a tomada de contas especial respectiva.

DECRETO Nº 36.416, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

Fixa valor de alçada mínimo relativo ao dano ao erário para a instauração de tomada de contas especial, no âmbito do Estado do Maranhão.

RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 383, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento e dá outras providências.