Impetrar recursos de 2ª Instância em pedidos de acesso à informação

O que é

Consiste no recebimento de recurso de 2ª Instância, dirigido ao(à) Secretário(a) da STC, contra decisão de não conhecimento, indeferimento ou deferimento parcial ao recurso, proferida em 1ª Instância pelo Secretário(a) de Estado ou por dirigente máximo de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Entretanto, quando a decisão de 1ª Instância for proferida pelo(a) Secretário(a) da STC, o eventual Recurso de 2ª Instância deverá ser dirigido diretamente à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

Como é oferecido?
Quem pode utilizar
Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive servidores, respeitadas as prioridades de atendimento definidas na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), alterada pela Lei nº 13.466 de 12 de julho de 2017.
A que legislação está associado?

• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; 

• Lei Estadual nº 10.217, de 23 de março de 2015.

Passo a passo

Etapa 1. Realização do Recurso de 2ª Instância: 

Para realizar o Recurso de 2ª Instância, deve-se optar por um dos canais a seguir: 

a) preferencialmente, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC): www.e-sic.ma.gov.br: Abrir a página do e-SIC, acessar o cadastro digitando seu Usuário e senha, clicar em “Consultar Pedido”. Na sequência, no respectivo pedido, clicar em “Detalhar” e, por fim, clicar em “Recorrer em 2ª Instância”, seguindo o passo a passo do sistema até concluir o recurso. Horário de atendimento do sistema e-SIC: disponível 24 horas por dia; ou 

b) enviar o recurso para um dos e-mail’s a seguir: sic@stc.ma.gov.br || ouridoriageral@stc.ma.gov.br; ou 

c) enviar o recurso via WhatsApp para um dos seguintes números: +55 9 884052089 ou +55 9 884063837. Horário de atendimento: segunda à sexta, das 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos; ou d) se dirigir à Ouvidoria-Geral do Estado do Maranhão, situada na Rua Mexiana (Rua 44), qdr. 18, nº 35, bairro Calhau, São Luís – MA, CEP: 65071-732. Horário de atendimento: segunda à sexta, das 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos. 

Etapa 2. Cadastramento do Recurso de 2ª Instância no e-SIC: 

O recurso enviado por e-mail, WhatsApp ou realizado presencialmente será cadastrado no sistema e-SIC por um dos servidores da Ouvidoria-Geral do Estado, responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão. 

Etapa 3. Tramitação do Recurso de 2ª Instância: 

1. Após o cadastro do recurso no e-SIC, começará a transcorrer automaticamente o prazo legal de 15 (quinze) dias corridos para disponibilização da decisão de 2ª Instância no sistema. 

2. O Serviço de Informação ao Cidadão instruirá o processo administrativo com as razões e documentos recursais e enviará os autos imediatamente à 2ª Instância, o(a) Secretário(a) de Estado de Transparência e Controle, para conhecimento e deliberação. 

3. Recebidos os autos do processo pelo(a) Secretário(a) da STC, serão realizadas diligências, se necessário, e então será proferida a decisão de 2ª Instância. 4. Na sequência, os autos do processo serão encaminhados à Ouvidoria-Geral para inserção da decisão no sistema, dando ciência ao solicitante e ao servidor responsável pela resposta recorrida. 

5. Com a inserção da decisão de 2ª Instância no sistema e-SIC, o solicitante receberá uma notificação de resposta no e-mail informado no cadastro, devendo acessar o sistema ou se dirigir ao atendimento presencial para verificar o conteúdo da decisão. 

6. No caso de decisão pelo não conhecimento, indeferimento ou deferimento parcial ao recurso de 2ª Instância, poderá o solicitante interpor recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), última instância recursal, criada pelo art. 27 da Lei Estadual nº 10.217/15, que deverá ser apreciado até a segunda reunião subsequente à data de seu recebimento, não cabendo mais recursos.

Prazo

15 (quinze) dias corridos, a partir do cadastro do recurso, para a disponibilização da decisão no sistema.

Quanto custa?

Não há cobrança pela Administração Pública para este serviço, exceto quando necessária a utilização de materiais para reprodução de documentos, fornecimento de mídia óptica e/ou postagens, devendo, nesses casos, ser aplicadas as disposições da Instrução Normativa STC/MA Nº 001, de 19 de abril de 2016, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, a gratuidade do serviço de busca e fornecimento da informação.

Onde encontrar