Impetrar recursos de 1ª Instância em pedidos de acesso à informação

O que é

Consiste no recebimento de recurso de 1ª Instância, dirigido ao(à) Secretário(a) da STC, diante do indeferimento total ou parcial do acesso à informação, ou as razões da negativa do acesso não sejam fornecidas, ou se o solicitante ficar insatisfeito com a resposta recebida.

Como é oferecido?
Quem pode utilizar
Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive servidores, respeitadas as prioridades de atendimento definidas na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), alterada pela Lei nº 13.466 de 12 de julho de 2017.
A que legislação está associado?

• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; • Lei Estadual nº 10.217, de 23 de março de 2015.

Passo a passo

Etapa 1. Realização do Recurso de 1ª Instância: 

Para realizar o Recurso de 1ª Instância, deve-se optar por um dos canais a seguir:

 a) preferencialmente, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC): www.e-sic.ma.gov.br: Abrir a página do e-SIC, acessar o cadastro digitando login e senha, clicar em “Consultar Pedido”. Na sequência, no respectivo pedido, clicar em “Detalhar”, após, clicar em “Recorrer em 1ª Instância”, seguindo o passo a passo do sistema até concluir o recurso. Horário de atendimento do sistema e-SIC: disponível 24 horas por dia; ou 

b) enviar o recurso para um dos e-mails a seguir: sic@stc.ma.gov.br || ouridoriageral@stc.ma.gov.br; ou 

c) enviar o recurso via WhatsApp para um dos seguintes números: +55 9 884052089 ou +55 9 884063837. Horário de atendimento: segunda à sexta, das 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos; ou 

d) se dirigir à Ouvidoria-Geral do Estado do Maranhão, situada na Rua Mexiana (Rua 44), qdr. 18, nº 35, bairro Calhau, São Luís – MA, CEP: 65071-732. Horário de atendimento: segunda à sexta, das 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos. 

Etapa 2. Cadastramento do Recurso de 1ª Instância no e-SIC: 

O recurso enviado por e-mail, pelo WhatsApp ou realizado presencialmente será cadastrado no sistema e-SIC por um dos servidores da Ouvidoria-Geral do Estado, responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão.

Etapa 3. Tramitação do Recurso de 1ª Instância: 

1. Após o cadastro do recurso no e-SIC, começará a transcorrer automaticamente o prazo legal de 15 (quinze) dias corridos para disponibilização da decisão no sistema. 

2. O Serviço de Informação ao Cidadão instruirá os autos do processo administrativo com as razões e documentos recursais e os enviará imediatamente à 1ª Instância, o(a) Secretário(a) de Estado de Transparência e Controle, para conhecimento e deliberação; 

3. Recebidos os autos do processo, o(a) Secretário(a) de Estado de Transparência e Controle diligenciará, se necessário, e então proferirá a decisão que será juntada aos autos do processo. Em seguida, estes serão encaminhados à Ouvidoria-Geral, para inserção da decisão no sistema, dando ciência ao solicitante e ao servidor responsável pela resposta recorrida. 

4. Com a inserção da decisão de 1ª Instância no sistema e-SIC, o solicitante receberá uma notificação de resposta no e-mail informado no cadastro, devendo acessar o sistema ou se dirigir ao atendimento presencial para verificar o conteúdo da decisão. 

5. No caso de manutenção total ou parcial do indeferimento de acesso à informação ou ao fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá interpor novo recurso, este direcionado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), criada pelo art. 27 da Lei Estadual nº 10.217/2015, que deverá ser apreciado até a segunda reunião subsequente à data de seu recebimento (art. 2º, § 1º, da Resolução CMRI/MA 001, de 30 de janeiro de 2018), não cabendo recurso contra a decisão proferida pela CMRI.

Prazo

15 (quinze) dias corridos, a partir do cadastro do recurso, para a disponibilização da decisão no sistema.

Quanto custa?

Não há cobrança pela Administração Pública para este serviço, exceto quando necessária a utilização de materiais para reprodução de documentos, fornecimento de mídia óptica e/ou postagens, devendo, nesses casos, ser aplicadas as disposições da Instrução Normativa STC/MA Nº 001, de 19 de abril de 2016, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, a gratuidade do serviço de busca e fornecimento da informação.

Onde encontrar