Registro de elogios – STC

O que é

O Elogio consiste na demonstração de satisfação com o atendimento e/ou serviço(s) prestado(s) pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC/MA).

Como é oferecido?
Quem pode utilizar
Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive servidores, respeitadas as prioridades de atendimento definidas na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), alterada pela Lei nº 13.466 de 12 de julho de 2017.

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS:

Pessoa Física – Nome completo e endereço de e-mail.
Pessoa Jurídica – Razão Social e endereço de e-mail.

DADOS PESSOAIS:
A identidade dos manifestantes é tratada com restrição de acesso e seus dados pessoais são protegidos, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 13.460/2017 e da Lei nº 13.709/18.
A que legislação está associado?

• Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; • Decreto Estadual nº 35.640, de 06 de março de 2020.

Passo a passo
  • ETAPAS DESTE SERVIÇO

Etapa 1. Canais para realização do Elogio: 

Para efetuar um Elogio, deve-se optar por um dos canais a seguir:

a) preferencialmente, por meio do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual do Maranhão (e-OUV): www.ouvidorias.ma.gov.br  Horário de funcionamento do sistema e-OUV: disponível 24 horas por dia; ou 

b) enviar o Elogio para um dos e-mails a seguir: ouridoriageral@stc.ma.gov.br || ouvidoria@stc.ma.gov.br; ou

c) enviar o Elogio por WhatsApp, para um dos seguintes números: +55 9 884052089 ou +55 9 884063837 Horário de atendimento: segunda à sexta, das 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos; ou 

d) se dirigir à Ouvidoria-Geral do Estado do Maranhão, situada na Rua Mexiana (Rua 44), qdr. 18, nº 35, bairro Calhau, São Luís – MA, CEP: 65071-732. Horário de atendimento: segunda à sexta, das 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos. 

Etapa 2. Cadastramento do Elogio no e-OUV: 

Para cadastro de Elogio diretamente no e-OUV, é necessário informar nome e e-mail. Não há obrigatoriedade de se cadastrar no sistema, entretanto, ao efetuar cadastro criando usuário e senha, o usuário terá acesso a todas as manifestações que fizer e seus dados pessoais terão acesso restrito, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 13.460/2017. Assim, recomenda-se o cadastro no sistema. 

Os Elogios enviados por e-mail, WhatsApp e aqueles formulados presencialmente serão cadastrados no sistema e-OUV por um dos servidores da Ouvidoria-Geral do Estado, e o número do protocolo gerado pelo sistema será encaminhado ao e-mail cadastrado, acompanhado de um código de acesso que possibilitará o acompanhamento da manifestação pelo e-OUV. 

Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual nº 35.640, de 06 de março de 2020, o elogio poderá ser arquivado, sem produção de resposta conclusiva, quando o autor descumprir os deveres de: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário, ou; IV - prestar as informações que eventualmente lhe forem solicitadas para o esclarecimento dos fatos. 

Etapa 3. Tramitação do Elogio: 

1. Após o cadastro do Elogio no e-OUV, começará a transcorrer automaticamente o prazo legal de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável por mais 30 (trinta) dias corridos, justificadamente, para a disponibilização da resposta conclusiva no sistema. 

2. A resposta informará quanto ao recebimento do elogio, seu encaminhamento e a cientificação do agente público ou responsável pelo serviço elogiado, bem como sua chefia imediata.

 

  • COMO ACOMPANHAR ESTE SERVIÇO 

O usuário cadastrado no e-OUV poderá acompanhar o andamento de seu Elogio acessando o sistema com seu Usuário e Senha e clicando em “Consultar Manifestações”. Após, deverá clicar no número do protocolo da manifestação e, por último, em “Respostas e históricos de ações”. O usuário não cadastrado somente poderá acompanhar o andamento de seu Elogio por meio do número do protocolo e do código de acesso gerado pelo sistema no ato do cadastro da manifestação e encaminhado para o e-mail cadastrado. Para isso deve acessar o sistema e-OUV, clicar em “Consulte sua Manifestação”, digitar o número do protocolo e o código de acesso e, por fim, clicar em “Consultar”.

Prazo

30 (trinta) dias corridos, prorrogável, justificadamente, por mais 30 (trinta) dias corridos, para a disponibilização da resposta conclusiva no sistema.

Quanto custa?

Não há cobrança pela Administração Pública para este serviço, exceto quando necessária a utilização de materiais para reprodução de documentos, fornecimento de mídia óptica e/ou postagens, devendo, nesses casos, ser aplicadas as disposições da Instrução Normativa STC/MA Nº 001, de 19 de abril de 2016, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, a gratuidade do serviço de busca e fornecimento da informação.

Onde encontrar