Correição das Tomadas de Contas Especiais

O que é

Consiste na elaboração de Parecer Conclusivo por Auditores do Estado que se manifestam nos processos de tomadas de contas especiais sobre a adequação das medidas administrativas adotadas pela autoridade competente para a eliminação do dano e sobre o cumprimento das normas pertinentes à instauração, constituição, quantificação do débito e desenvolvimento válido e regular da tomada de contas especiais (respeito aos princípios norteadores dos processos administrativos em geral, em especial ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório) com vistas a assegurar a tramitação regular dos processos para promover o ressarcimento ao erário estadual.

Como é oferecido?

on-line

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Quem pode utilizar
Servidor público — exclusivamente para realização de atividades internas.
A que legislação está associado?

• Constituição do Estado do Maranhão; • Lei Estadual nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996; • Lei Estadual nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015; • Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº 50, de 30 de agosto de 2017; • Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle nº 001, de 14 de maio de 2018; • Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle nº 002, de 24 de maio de 2021

Passo a passo

A comissão de tomada de contas especial deve realizar o cadastro do processo no Sistema Interno de Supremacia-SUPREMA 50, em até 5 dias após a sua instauração; Em seguida, juntará os documentos exigidos para sua instrução (com base na INTCE/MA nº 50/2017) e deverá encaminhá-lo para emissão do Parecer Conclusivo pelos Auditores do Estado, que, no prazo de 30 dias, procederão a análise do processo.

Prazo

30 dias.

Quanto custa?

Não há custo.

Onde encontrar