Auditoria de Exercício

O que é

Compreende a realização do exame pormenorizado da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e administrativa, visando à emissão de Parecer de Auditoria sobre a exatidão e regularidade da respectiva Prestação de Contas. 

Como é oferecido?
Quem pode utilizar
Os servidores designados pelos dirigentes máximos dos órgãos auditados
A que legislação está associado?

• Decreto nº 35.063, de 6 de agosto de 2019; • Lei Estadual nº 9.571, de 28 de março de 2012 (alterada pela Lei nº 10.204 de 23 de fevereiro de 2015).

Passo a passo

1.        Servidor designado pelo órgão auditado deve encaminhar eletronicamente a documentação exigida.

2.        Servidor da STC responsável pelo Protocolo analisa se a documentação foi enviada por completo.

3.        Gerente de Auditoria designa Auditor do Estado para análise da documentação.

4.        Auditor em conjunto com Gerente realizam as análises.

5.        Gerente de Auditoria e Auditores encaminham Relatório e Parecer ao AGE e a Secretária da STC para considerações e assinaturas.

6.        AGE disponibiliza Relatório e Parecer digitalizados no sistema LOGARI para o órgão auditado encaminhá-los ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE-MA.

Prazo

As demonstrações e relatórios contábeis levantadas em 31 de dezembro são enviados pelo órgão auditado à STC até o dia 20 de fevereiro do exercício subsequente. A AGE tem o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data do seu recebimento para emissão do Parecer e Relatório.

Quanto custa?

Não aplicável.

Onde encontrar