Atendimento ao Usuário do Serviço Público sobre demandas que envolvem Atividade Correcional

O que é

Consiste na prestação de serviço de atendimento ao cidadão que procura diretamente a Corregedoria Geral do Estado sobre fatos relacionados à Atividade Correcional, que, ao lado das demais unidades de atuação programática da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, representa mais uma via de acesso ao usuário do serviço público, em questões atinentes a correição, à prevenção e ao combate à corrupção no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. Nesta dinâmica, após a realização dos atendimentos, a Corregedoria Geral do Estado providencia o respectivo relatório sobre as demandas apresentadas pelo usuário do serviço público à Secretária de Estado de Transparência e Controle, que, assim, decide sobre as providências cabíveis em relação ao caso concreto, conforme atribuições dispostas no artigo 5º, da Lei Estadual nº 10.204/2015.

Como é oferecido?

presencial

Não há.

Quem pode utilizar
Cidadão.
A que legislação está associado?

• Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994; 

• Decreto Estadual nº 31.251, de 28 de outubro de 2015; 

• Decreto Estadual nº 35.640, de 06 de março de 2020; 

• Lei Estadual nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015; 

• Decreto Estadual nº 34.684, de 28 de fevereiro de 2019; 

• Constituição do Estado do Maranhão; 

• Lei Estadual nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996; 

• Lei Estadual nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015; 

• Instrução Norma

Passo a passo

O cidadão realiza contato com a Corregedoria Geral do Estado com a finalidade de agendar atendimento para sanear dúvidas sobre questões atinentes à correição, à prevenção e ao combate à corrupção no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

Prazo

Não há prazo.

Quanto custa?

Não há custo.