INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 01 de 03 de maio de 2024

FLUXOGRAMAS

Elogios

Sugestão

Solicitação

Reclamação

Denúncia

Reclamação por ausência de resposta a Pedido de Acesso à Informação

Denúncia de descumprimento de decisão de recurso de 2ª e 3ª instâncias em Pedido de Acesso à Informação

Pedido de Acesso à Informação