A Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), por meio da Corregedoria Geral do Estado, realizou o curso “Processos Administrativos Militares Especiais”. A iniciativa teve o objetivo de capacitar os oficiais e praças que já atuam ou que estão cotados para atuar na instauração, condução e julgamento de procedimentos administrativos no âmbito das corporações militares estaduais.

O treinamento busca aprimorar as competências técnicas dos agentes públicos, garantindo que as ações internas estejam em perfeita consonância com os princípios constitucionais.

A formação foi desenhada para abordar, de forma teórica e prática, as principais demandas e rotinas das corregedorias militares. Entre os temas centrais que foram discutidos, destacam-se: Sindicância de bravura; Apuração de acidentes com viagens oficiais; Apuração de irregularidades administrativas; Conselhos de disciplina e de justificação.

A Major Jhessyka Yasminni Lôbo, ressaltou a importância da capacitação: "Nosso compromisso nesta formação é dotar os oficiais e praças de ferramentas teóricas e práticas que blindem os procedimentos de eventuais nulidades. Ao dominarem a elaboração de peças e a contagem de prazos, os agentes públicos garantem decisões mais justas, transparentes e alinhadas com as garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório”, ressaltou a professora.

Ao longo das aulas, os participantes receberam orientações elaboradas sobre as fases procedimentais, definição de competências, cumprimento de prazos específicos, além da elaboração técnica de peças, relatórios e decisões finais.

O principal objetivo da STC com a formação é fortalecer a atuação dos agentes responsáveis ​​pela condução dessas demandas sensíveis. A meta é garantir que todos os processos sigam a legislação vigente e, acima de tudo, respeitem os pilares do Direito Administrativo e Constitucional.