O Manual de Orientações e Roteiro Prático sobre Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Tomada de Contas Especial e Processo Administrativo de Responsabilização, da STC, é um documento que tem o objetivo de orientar os servidores atuantes nas respectivas áreas, de maneira límpida e utilitária, apresentando as fases obrigatórias de cada um dos procedimentos e as propostas de exemplos das peças processuais a serem empregadas no transcorrer dos processos.

MANUAL-DE-ORIENTAÇÃO-E-ROTEIRO-2017.pdf (1.2MB)

Servidor público — exclusivamente para realização de atividades internas.

Constituição do Estado do Maranhão;

• Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994;

• Decreto Estadual nº 31.251, de 28 de outubro de 2015;

• Decreto Estadual nº 35.640, de 06 de março de 2020;

• Lei Estadual nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015;

• Decreto Estadual nº 34.684, de 28 de fevereiro de 2019;

• Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão nº 50, de 30 de agosto de 2017;

• Decisão Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão nº 28, de 06 de dezembro de 2017;

• Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle nº 001, de 14 de maio de 2018; e,

• Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão nº 56, de 29 de agosto de 2018.

• Manual de Orientações e Roteiro Prático sobre Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Tomada de Contas Especial e Processo Administrativo de Responsabilização