Solicitar a verificação da regularidade de procedimentos administrativos disciplinares e outros de natureza correcional

O que é

Este serviço periódico da Corregedoria Geral do Estado compreende a análise dos procedimentos de natureza correcional sobre fatos ocorridos no ambiente da própria Secretaria de Estado de Transparência e Controle, bem como de repercussão nos demais órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta que compõem a estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Os exames dos procedimentos administrativos visam verificar a regularidade de abertura, da tramitação e da conclusão dos trabalhos, com o intuito de identificar violações aos princípios e regras de ordem constitucional e infraconstitucional ensejadores do processo funcional, que possam ser interpretados como nulos, o que pode comprometer toda a cadeia de atividade pública desenvolvida pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle, que detém essa característica de órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Controle Social do Poder Executivo. Nesse contexto, a verificação da regularidade dos procedimentos administrativos citados pode ocorrer de ofício ou mediante solicitações dos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, conforme determinado pela Secretária de Estado de Transparência e Controle, conforme artigo 5º, da Lei Estadual nº 10.204/2015.

Como é oferecido?

presencial

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Quem pode utilizar
Servidor público — exclusivamente para realização de atividades internas.
A que legislação está associado?

• Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994; • Decreto Estadual nº 31.251, de 28 de outubro de 2015; • Lei Estadual nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015; • Decreto Estadual nº 34.684, de 28 de fevereiro de 2019.

Passo a passo

O servidor analisa a regularidade de abertura, da tramitação e da conclusão dos trabalhos dos procedimentos de natureza correcional, com o intuito de identificar violações aos princípios e regras de ordem constitucional e infraconstitucional ensejadores do processo funcional, que possam ser interpretados como nulos. A verificação da regularidade dos procedimentos administrativos citados pode ocorrer de ofício ou mediante solicitações dos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, conforme determinado pela(o) Secretária(o) de Estado de Transparência e Controle, conforme artigo 5º, da Lei Estadual nº 10.204/2015.

Prazo

Não há prazo.

Quanto custa?

Não há custo.