Cadastro de Solicitações – STC

O que é

A Solicitação consiste no requerimento de providências, quais sejam, solicitação de atendimento ou de um serviço por parte da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC/MA).

Como é oferecido?
Quem pode utilizar
Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive servidores, respeitadas as prioridades de atendimento definidas na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, alterada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), alterada pela Lei nº 13.466 de 12 de julho de 2017.
A que legislação está associado?

• Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; 

• Decreto Estadual nº 35.640, de 06 de março de 2020.

Passo a passo

Etapa 1. Canais para realização da Solicitação:

Para efetuar uma solicitação, deve-se optar por um dos canais a seguir:

a) preferencialmente, por meio do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual do Maranhão (e-OUV): www.ouvidorias.ma.gov.br Horário de funcionamento do sistema e-OUV: disponível 24 horas por dia; ou 

b) enviar a solicitação para um dos e-mails a seguir: ouridoriageral@stc.ma.gov.br || ouvidoria@stc.ma.gov.br; ou 

c) enviar a solicitação via WhatsApp, para um dos seguintes números: +55 9 884052089 || +55 9 884063837 Horário de atendimento: segunda à sexta, das 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos; ou 

d) se dirigir à Ouvidoria-Geral do Estado do Maranhão, situada na Rua Mexiana (Rua 44), qdr. 18, nº 35, bairro Calhau, São Luís – MA, CEP: 65071-732. Horário de atendimento: segunda à sexta, das 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos. 

Etapa 2. Cadastramento da Solicitação no e-OUV: 

Para cadastro de Solicitação diretamente no e-OUV, é necessário informar nome e e-mail. Não há obrigatoriedade de se cadastrar no sistema, entretanto, ao efetuar cadastro criando usuário e senha, o usuário terá acesso a todas as manifestações que fizer, e suas informações pessoais possuirão acesso restrito, estando protegidas, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 13.460/2017. Assim, recomenda-se o cadastro no sistema. As Solicitações enviadas por e-mail, WhatsApp e aquelas formuladas presencialmente serão cadastradas no sistema e-OUV por um dos servidores da Ouvidoria-Geral do Estado, e o número do protocolo gerado pelo sistema será encaminhado ao e-mail do solicitante acompanhado de um código de acesso que possibilitará a este acompanhar o andamento da manifestação pelo e-OUV. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual nº 35.640, de 06 de março de 2020, a Solicitação poderá ser arquivada, sem produção de resposta conclusiva, quando o solicitante/autor descumprir os deveres de: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário, ou; IV - prestar as informações que eventualmente lhe forem solicitadas para o esclarecimento dos fatos. 

Etapa 3. Tramitação da Solicitação: 

1. Após o cadastro da Solicitação no e-OUV, começará a transcorrer automaticamente o prazo legal de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável por mais 30 (trinta) dias corridos, justificadamente, para a disponibilização da resposta no sistema. 

2. A Ouvidoria-Geral do Estado providenciará o imediato envio da solicitação ao Gabinete da Secretaria de Estado de Transparência e Controle para conhecimento, eventuais diligências e/ou deliberações e posterior devolução à Ouvidoria-Geral do Estado com resposta conclusiva. A OGE, por sua vez, fará a inserção da resposta no sistema e-OUV e adotará as providências que eventualmente se fizerem necessárias para que o solicitante tenha acesso à íntegra da resposta.

Prazo

30 (trinta) dias corridos, prorrogável, justificadamente, por mais 30 (trinta) dias corridos, para a disponibilização da resposta conclusiva no sistema.

Quanto custa?

Não há cobrança pela Administração Pública para este serviço, exceto quando necessária a utilização de materiais para reprodução de documentos, fornecimento de mídia óptica e/ou postagens, devendo, nesses casos, ser aplicadas as disposições da Instrução Normativa STC/MA Nº 001, de 19 de abril de 2016, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, a gratuidade do serviço de busca e fornecimento da informação.

Onde encontrar