Atendimento aos agentes públicos da administração pública do Estado do Maranhão sobre demandas que envolvem Atividade Correcional

O que é

Compreende a prestação de serviço da Corregedoria Geral do Estado voltada para o atendimento aos agentes públicos vinculados aos órgãos e entidades que compõem a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, quanto a demandas relacionadas à atividade correcional, assim como sobre questões correlatas, no intuito de orientar em relação ao manuseio de análise de fatos que possam ensejar a instauração de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares, Tomada de Contas Especial e de outros procedimentos similares, como também daqueles que já estejam em tramitação, buscando equacionar e colaborar na dinâmica do interesse da administração pública e proporcionar a melhor solução para o cidadão, como usuário do serviço.

Como é oferecido?

presencial

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Quem pode utilizar
Servidores públicos lotados nos demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
A que legislação está associado?

• Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994; 

• Decreto Estadual nº 31.251, de 28 de outubro de 2015; 

• Lei Estadual nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015; 

• Decreto Estadual nº 34.684, de 28 de fevereiro de 2019; 

• Constituição do Estado do Maranhão; 

• Lei Estadual nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996; 

• Lei Estadual nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015; 

• Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº 50, de 30 de agosto de 2017; 

• Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle nº 001, de 14 de maio de 2018; 

• Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle nº 002, de 24 de maio de 2021.

Passo a passo

O servidor público, lotado nos demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, realiza contato com a Corregedoria Geral do Estado com a finalidade de agendar atendimento com o propósito de sanear dúvidas sobre a instrução de procedimentos correcionais e tomadas de contas especiais.

Prazo

Não há prazo.

Quanto custa?

Não há custo.