Atendimento aos agentes públicos da administração pública do Estado do Maranhão sobre demandas que envolvem Atividade Correcional
O que é
Compreende a prestação de serviço da Corregedoria Geral do Estado voltada para o atendimento aos agentes públicos vinculados aos órgãos e entidades que compõem a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, quanto a demandas relacionadas à atividade correcional, assim como sobre questões correlatas, no intuito de orientar em relação ao manuseio de análise de fatos que possam ensejar a instauração de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares, Tomada de Contas Especial e de outros procedimentos similares, como também daqueles que já estejam em tramitação, buscando equacionar e colaborar na dinâmica do interesse da administração pública e proporcionar a melhor solução para o cidadão, como usuário do serviço.
Como é oferecido?
presencial
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Quem pode utilizar
Servidores públicos lotados nos demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
A que legislação está associado?
• Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994;
• Decreto Estadual nº 31.251, de 28 de outubro de 2015;
• Lei Estadual nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015;
• Decreto Estadual nº 34.684, de 28 de fevereiro de 2019;
• Constituição do Estado do Maranhão;
• Lei Estadual nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996;
• Lei Estadual nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015;
• Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado nº 50, de 30 de agosto de 2017;
• Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle nº 001, de 14 de maio de 2018;
• Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle nº 002, de 24 de maio de 2021.
Passo a passo
O servidor público, lotado nos demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, realiza contato com a Corregedoria Geral do Estado com a finalidade de agendar atendimento com o propósito de sanear dúvidas sobre a instrução de procedimentos correcionais e tomadas de contas especiais.
