Acessar Coletânea de Legislação

O que é

É uma coletânea de normativos de interesse da Secretaria de Transparência e Controle. A plataforma é alimentada com as informações cadastradas por servidores do órgão através do Sistema Legisla.

Como é oferecido?
Passo a passo

Acesse a área pública em www3.stc.ma.gov.br/legisla-index e utilize os filtros de busca para encontrar o que deseja.

Onde encontrar