É uma coletânea de normativos de interesse da Secretaria de Transparência e Controle. A plataforma é alimentada com as informações cadastradas por servidores do órgão através do Sistema Legisla.

on-line

http://app.stc.ma.gov.br/legisla/consulta/publicacoes

Acesse a área pública em http://app.stc.ma.gov.br/legisla/consulta/publicacoes e utilize os filtros de busca para encontrar o que deseja.

http://app.stc.ma.gov.br/legisla/consulta/publicacoes