A Secretaria de Transparência e Controle (STC) finalizou a segunda turma do Curso Processo Administrativo Sancionador de Entes Privados na manhã da última quinta-feira (09). O curso, concretizado pela Corregedoria Geral do Estado (Coge) em parceria com a Escola de Governo do Maranhão (EGMA), ocorreu no auditório da STC entre os dias 7 e 9 de novembro e foi ministrado pelos assessores da Coge, Lucas da Costa Ribeiro Filho e Hugo Augusto Brandão dos Santos.

“Com o curso, os servidores públicos terão maior capacidade de conduzir processos de apuração de responsabilidade de pessoas jurídicas que praticaram atos lesivos contra a administração pública, bem como adquirir maior entendimento sobre a constituição das unidades de gestão de integridade. Com esse conhecimento, os servidores se tornam agentes ativos na construção de uma cultura de integridade no setor público, contribuindo para o fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições”, afirmou Hugo Brandão.

A capacitação foi voltada para os servidores do Poder Executivo Estadual dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e tem como objetivo principal possibilitar aos participantes que tenham capacidade de conduzir procedimentos administrativos de responsabilização de entes privados e formular planos de integridade no âmbito de suas respectivas organizações, potencialmente transformando-os em agentes multiplicadores de conhecimento e de boas práticas.

O curso analisou os aspectos materiais da Lei n 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), passando por seu contexto histórico, abrangência, fundamentos da responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas, a possibilidade de responsabilização da pessoa natural, a responsabilidade das sociedades controladoras, controladas e coligadas em face dos atos lesivos previstos na Lei.

Em um segundo momento, o foco foi integridade. Onde foi explicada a Política de Promoção à Integridade, seus conceitos e riscos. Foram apresentados os pilares do Programa de Integridade, bem como os eixos temáticos do Plano de Integridade e os passos para sua formulação.

Por fim, os aspectos gerais do Processo Administrativo de Responsabilização, trabalhando-se a competência, atos procedimentais, investigação preliminar, processo administrativo de responsabilização - PAR e recurso.