A Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), por meio da Corregedoria Geral do Estado (COGE), finalizou a primeira edição do curso “A LGPD nas licitações e contratos administrativos”, nesta sexta-feira (07). A capacitação, em parceria com a Escola de Governo, é uma iniciativa inédita do cronograma de 2024.

O curso foi ministrado pelo assessor jurídico, Aquiles Valente, e contou com a participação de 78 gestores públicos, servidores que atuam direta ou indiretamente nas licitações e contratações públicas, bem como os demais servidores interessados como agentes de contratação, membros das comissões de contratação, pregoeiros, assessores e demais agentes que atuam no planejamento das contratações públicas.

Durante o treinamento foram abordados temas como as noções gerais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), perpassando seus fundamentos, definições e princípios. Ademais foi aprofundado para os participantes quem é o titular do direito abordado, como deve ser feito o tratamento dos dados pessoais pelo Poder Público e mais especificamente nas licitações e contratos administrativos, finalizando com a responsabilização e as sanções previstas na legislação.

“A aplicação da LGPD no serviço público é uma obrigação que a STC e o Governo do Maranhão vem aperfeiçoando para se adequar perfeitamente a exigência legal. E este curso é uma forma de demonstrar aos servidores do Executivo uma forma de cumprir e aplicá-la tanto nos processos licitatórios quanto nos contratos administrativos”, ressaltou o secretário Raul Cancian Mochel.