LEI ORDINÁRIA Nº 10.957 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.



Área de Interesse: Saúde

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Altera a estrutura da Secretaria de Estado da Saúde – SES e dá outras providências.


LEI Nº 10.957 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a estrutura da Secretaria de Estado da Saúde – SES e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 282, de 13 de agosto de 2018, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a compor a estrutura da Secretaria de Estado da Saúde - SES:

I - Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão - HTO, localizado no Município de São Luís;

II - Casa de Apoio Ninar, localizada no Município de São Luís;

III - Unidade de Especialidades Odontológicas - SORRIR, localizada no Município de São Luís;

IV - Maternidade Estadual Humberto Coutinho, localizada no Município de Colinas;

V - Hospital Regional de Chapadinha, localizado no Município de Chapadinha.

Art. 2º As unidades de saúde previstas no artigo anterior serão geridas pela SES, por organizações sociais sem fins lucrativos ou pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, de acordo com as suas respectivas necessidades administrativas, financeiras e operacionais.

Art. 3º O art. 3º da Lei nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 3º, o qual terá a seguinte redação:

“§ 3º Excepcionalmente, a EMSERH poderá firmar ajustes com órgãos ou entes da Administração Pública Estadual estranhos à SES para a prestação de serviços públicos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e farmacêutica, de apoio diagnóstico e terapêutico, incluindo os de natureza complementar e suplementar de saúde, sendo-lhe assegurada o ressarcimento das despesas decorrentes dessas contratações”.

Art. 4º O prazo de que trata o art. 10 da Lei nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012, fica alterado para 5 (cinco) anos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 06 de dezembro de 2018.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente