INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº 001, DE 14 DE MAIO DE 2018.



Área de Interesse: Controle Interno

Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARêNCIA E CONTROLE


Institui a segunda versão do Sistema Interno de Supremacia, denominado SUPREMA 50, como sistema eletrônico de gerenciamento de informações acerca de processos de tomada de contas especial instaurados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências.


INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº 001, DE 14 DE MAIO DE 2018.

Institui a segunda versão do Sistema Interno de Supremacia, denominado SUPREMA 50, como sistema eletrônico de gerenciamento de informações acerca de processos de tomada de contas especial instaurados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, e 69, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão e os artigos 2º, inciso XVI, 5º, inciso XXVII e 6º, § 2º, inciso VII, da Lei nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º A presente Instrução Normativa institui o SUPREMA 50 como sistema eletrônico de gerenciamento de informações acerca de processos de tomada de contas especial, de uso obrigatório por todos os órgãos do Poder Executivo do Estado do Maranhão.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se tomada de contas especial o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de resulte dano à administração pública, com a apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Transparência e Controle - STC/MA é o órgão definido como Gestor do Sistema, sendo responsável pelo gerenciamento, controle e suporte aos usuários.

Parágrafo único. A Corregedoria Geral do Estado e a Secretaria Adjunta de Transparência, órgãos da STC/MA, serão os setores responsáveis, respectivamente, pelo gerenciamento do uso do sistema (suporte aos usuários, controle e treinamentos) e pela manutenção técnica (tratamento de instabilidades, correção de erros e melhorias no sistema).

Art. 4º Subordinam-se ao regime desta Instrução Normativa todos aqueles que, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, por força de atos normativos do Tribunal de Contas da União ou do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, estejam obrigados a instaurar processos de tomada de contas especial.

Art. 5º O credenciamento eletrônico do usuário no SUPREMA 50 será realizado pela STC/MA, que disponibilizará usuário e senha mediante o encaminhamento de ofício pelo titular do órgão, informando os dados descritos no art. 6º.

§1º A senha inicial será remetida ao endereço eletrônico cadastrado, devendo ser alterada no primeiro acesso.

§2º A senha tratada no parágrafo anterior será personalíssima, sigilosa e intransferível, sendo seu uso de inteira responsabilidade do servidor público cadastrado.

Art. 6º O usuário será cadastrado no SUPREMA 50 com os seguintes dados, que deverão ser informados no ofício encaminhado pelo órgão que solicitar o cadastramento ou fornecido pelo próprio servidor, quando solicitado pela STC/MA:

I - Nome do usuário;

II - Documento do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II - Matrícula do Servidor;

III - Endereço eletrônico (e-mail);

IV - Telefone para contato;

V - Órgão Vinculado.

 

I - Nome do usuário;

II - Documento do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - Matrícula do Servidor;

IV - Endereço eletrônico (e-mail);

V - Telefone para contato;

VI - Órgão Vinculado;

VII - Perfil a ser atribuído.(Redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021)

§1.º O credenciamento do usuário será indeferido caso não sejam preenchidos todos os dados solicitados no caput.

§2.º Após o credenciamento, o servidor público deverá observar as regras do SUPREMA 50, podendo ser responsabilizado pelo uso indevido do sistema, nas esferas administrativa, civil e/ou penal.

Art. 7º O acesso ao SUPREMA 50 será realizado de forma individualizada por servidor, através da internet, acessando o endereço http://app.stc.ma.gov.br ou a página oficial da STC/MA no endereço http://www.stc.ma.gov.br, na opção "Sistemas STC", digitando em seguida o usuário e senha fornecidos pela STC/MA.

Art. 8º O acesso do usuário dar-se-á de acordo com os perfis a seguir definidos:

I - Administrador: acesso irrestrito ao sistema, de uso exclusivo da STC/MA;

II - Membro de Comissão: utilizável por todos os membros das

Comissões destinando-se à inserção dos dados solicitados vinculados aos órgãos pelos quais está cadastrado;

III - Presidente de Comissão: além de inserir dados, lhe é permitida a finalização das tomadas de contas especiais;

IV - Auditor: concedido aos Auditores do Estado para a introdução de dados relativos a Auditoria;

V - Consulta: acesso concedido a servidores públicos de todas as esferas de governo que necessitam das informações contidas do SUPREMA em razão de suas atividades.

Parágrafo Único. Poderão ser criados outros perfis, desde que a demanda seja devidamente justificada e autorizada pelo Secretário de Estado de Transparência e Controle.

Art. 9º O banco de dados conterá o registro eletrônico das seguintes informações:

I - Órgão responsável pela instauração da tomada de contas especial;

II - Dados da comissão, se específica ou permanente;

III - Tipo da tomada de contas especial, se acima ou abaixo do valor de alçada;

IV - Número do processo da tomada de contas especial;

V - Número do processo originário;

VI - Data da instauração;

VII - Valor do dano;

VIII - Dados da Portaria de constituição da comissão, contendo a numeração e a data de publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão;

IX - Dados do objeto da tomada de contas especial, contendo tipo, número e valor;

IX - Dados do objeto da tomada de contas especial, contendo tipo, número, valor e data de referência do dano;(Redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021)

 

X - Partes envolvidas, contendo nome ou razão social, além de seus respectivos números de CPF ou CNPJ;

XI - Dados dos membros da comissão (presidente, membros e secretário);

XII - Dados complementares, contendo providências preliminares e observações;

XII - Dados complementares, contendo providências preliminares, data de finalização das medidas administrativas e o motivo de instauração da tomada de contas especial; (Redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021)

XIII - Documentos referentes à formalização;

XIV - Dados da auditoria, podendo ser emitido despacho ou parecer conclusivo do controle interno;

XV - Dados da finalização do processo, indicando a data de conclusão, valor a ser devolvido e o tipo de tomada de contas especial.

XIV - Dados da auditoria, podendo tratar-se de despacho ou parecer conclusivo do controle interno; (NR)

XV - Dados da finalização do processo, indicando a data de conclusão, se houve alteração no tipo de tomada de contas especial e se porventura houve prestação de contas aprovada e/ou recolhimento e algum valor; (Redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021)

XVI - Dados sobre danos ao erário identificados no âmbito de Processos de Investigação Preliminar ou de Auditoria;(Acrescentada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021)

 

XVII - Dados sobre processos administrativos em que verificada a incidência de decadência da atuação administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.(Acrescentada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021)

Art. 10. Serão anexados ao SUPREMA 50, exclusivamente em formato Portable Document Format - PDF, todos os documentos que compõem o processo físico, os quais deverão ser, no mínimo, os seguintes:

I - Comunicação de Instauração;(Revogado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021)

II - Formulário de tomada de contas especial;

III - Relatório do Tomador de Contas;

IV - Parecer conclusivo do responsável pelo controle interno;

V - Outros documentos;

V - Processo de Tomada de Contas Especial; (Redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021)

VI - Pronunciamento da autoridade administrativa competente;

VII - Ofício de encaminhamento ao TCE/MA; ou

VIII - Ofício de encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado; ou(Revogado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021)

IX - Documentos para arquivamento.

§1º Os documentos supracitados devem conter as informações apontadas no Anexo II da Instrução Normativa TCE/MA nº 50, de 30 de agosto de 2017, lastreadas em documentação suficiente para comprovar a sua veracidade, e que deve compor tanto o processo físico quanto o eletrônico.

Art. 11. O servidor responsável pelo cadastro e alimentação de informações de cada processo de tomada contas especial no SUPREMA 50 deverá:

I - certificar-se da necessidade do procedimento, verificando a presença de despacho do respectivo Secretário de Estado ou Dirigente Máximos do órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ao qual está vinculado; e,

II - cadastrar as informações obrigatórias requeridas pelo SUPREMA 50.

Art. 12. Não será permitida a retirada de documentos lançados no SUPREMA 50, salvo expressa autorização do Secretário de Estado ou do Dirigente máximo dos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, que deverá ser certificada nos autos do processo físico de tomada de contas especial.

Art. 12. Exceto os casos de processos cadastrados em duplicidade, não será permitida a retirada de documentos lançados no SUPREMA 50, salvo expressa autorização do Secretário de Estado ou do Dirigente máximo dos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, que deverá ser certificada nos autos do processo físico de tomada de contas especial. (Redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021)

Art. 13. O processo será encaminhado exclusivamente via SUPREMA 50, para fins de elaboração do Parecer Conclusivo do Controle Interno, o qual examinará o disposto no item 4, do Anexo II, da IN TCE/MA nº 050/2017.

Art. 14. Constatada qualquer inconsistência, omissão ou erro nas informações prestadas, ou ainda, insuficiência da documentação comprobatória no processo, que impeça a validação do cadastro, o responsável será comunicado para regularização das pendências no prazo de 10 (dez) dias, a contar do retorno do processo de Tomada de Contas Especial.

Art. 14. Constatada qualquer inconsistência, omissão ou erro nas informações prestadas, ou ainda, insuficiência da documentação comprobatória no processo, que impeça a emissão do Parecer Conclusivo do Controle Interno, o responsável será comunicado para regularização das pendências no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do retorno do processo de Tomada de Contas Especial. (Redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021)

Parágrafo Único. A concessão do prazo ora mencionado não afastará o atendimento ao disposto no art. 9º, IN TCE/MA nº 050/2017 e art. 23 deste diploma normativo.

Art. 15. As informações fornecidas para o cadastro serão de responsabilidade do usuário e consideradas como verdadeiras para a realização da análise pela STC/MA.

Art. 16. O Parecer Conclusivo do Controle Interno, ou o despacho saneador, se for o caso, constará no SUPREMA 50 e também devendo ser encaminhado, via ofício, para a autoridade instauradora, a fim de que esta proceda a correta juntada do documento no processo físico, o qual ficará adstrito ao próprio órgão ou secretaria.

§1º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, o processo deverá ser encaminhado via sistema, em total conformidade com o previsto no art. 12, da IN TCE/MA nº 050/2017, inclusive sendo observadas todas as formalidades necessárias, como paginação, rol de documentos e demais exigências legais.

§2º Fica dispensada a certificação digital anterior à emissão do Parecer Conclusivo do Controle Interno, devendo esta ser emitida durante a fase de finalização da tomada de contas especial na plataforma.

Art. 17. São deveres dos usuários do SUPREMA 50:

Art. 17. São deveres dos usuários do SUPREMA 50:(Redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021)

I - promover a adequada utilização do sistema em sua unidade, abstendo-se de utilizá-lo para troca de mensagens, recados ou assuntos de interesse pessoal;

II - guardar sigilo sobre os fatos ou informações de qualquer natureza de que tenha conhecimento por força de suas atribuições, ressalvados aquelas de acesso público;

III - zelar pelo uso personalíssimo do acesso individualizado fornecido pelo administrador do sistema quando da sua utilização;

IV - comunicar à STC/MA qualquer mudança percebida em privilégios de acesso ao sistema;

V - evitar a impressão de documentos digitais desnecessários, zelando pela economicidade e pela responsabilidade socioambiental;

VI - inserir no sistema o processo digital em total conformidade com o processo físico;

VII - assinar documentos apenas se tiver competência legal ou regulamentar, de acordo com as atribuições do seu cargo e com a sua unidade de locomoção;

VII - assinar documentos apenas quando possuírem competência legal ou regulamentar, de acordo com as atribuições do seu cargo e com a sua unidade de lotação;(Redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021)

VIII - participar dos programas de capacitação referente ao sistema;

IX - disseminar em sua unidade o conhecimento adquirido nas ações de capacitação relacionadas ao sistema;

X - comunicar à STC/MA eventuais erros, funcionamento inadequado ou indisponibilidade do sistema, através do e-mail: suportesuprema@stc.ma.gov.br.

XI - quando necessário, solicitar a alteração do status do processo no SUPREMA 50, através do e-mail: suportesuprema@stc.ma.gov.br, a fim de que seja possível a inserção de novos documentos após a realização da fase de auditoria;

XII - após a realização do cadastro da tomada de contas especial no SUPREMA 50, verificar se a comunicação de instauração ao Tribunal de Contas do Estado foi feita com sucesso e, em caso de erro, proceder à imediata comunicação do fato à Secretaria de Estado de Transparência e Controle através do e-mail: suportesuprema@stc.ma.gov.br;

XIII - após a conclusão da tomada de contas especial acima do valor de alçada no SUPREMA 50, acompanhar se há o protocolo de retorno do sistema do Tribunal de Contas do Estado com o número do processo gerado naquele órgão, e em caso de erro ou insucesso, proceder à imediata comunicação do fato à Secretaria de Estado de Transparência e Controle através do e-mail: suportesuprema@stc.ma.gov.br;

XIV - abster-se de realizar a comunicação de instauração e o encaminhamento do processo de tomada de contas especial por meio do e-TCEspecial (sistema instituído pela Portaria TCE/MA nº 1666/2018), exceto nos casos em que haja instabilidade ou erro na comunicação entre o SUPREMA 50 e o e-TCEspecial, respeitando os prazos estabelecidos na Instrução Normativa TCE/MA nº 50/2017. (Acrescentados pela INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021)

Art. 18. O Secretário de Estado ou o Dirigente Máximo dos demais órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta serão corresponsáveis pelo cadastramento dos processos de tomadas de contas especiais no SUPREMA 50.

Art. 19. O manual para utilização do SUPREMA 50 está disponível na página eletrônica da STC/MA, através do sítio http:// www.stc.ma.gov.br, na seção Manuais, bem como internamente no próprio sistema.

Art. 20. Os processos e documentos findos no SUPREMA 50 permanecerão arquivados eletronicamente, e os autos dos processos físicos correspondentes permanecerão no órgão ou entidade, à disposição dos órgãos de controle, ou encaminhados ao órgão de controle externo, segundo dispuser os respectivos atos normativos.

Art. 21. A partir da data de implantação do SUPREMA 50, todos os processos de tomadas de contas especiais deverão ser obrigatoriamente cadastrados, sob pena de responsabilização disciplinar do servidor, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis ou criminais.

Art. 22. O cadastro inicial do processo de tomada de contas especial no SUPREMA 50 deverá ocorrer até 5 (cinco) dias após a instauração do procedimento, bem assim toda a sua tramitação, no mesmo prazo, a contar da prática de cada ato processual.

Art. 22. Deverão ser cadastradas no SUPREMA 50 as informações alusivas à instauração e à finalização do processo de tomada de contas especial em até 5 (cinco) dias, contados da conclusão de cada um desses atos processuais.(Redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021)

Parágrafo Único. A concessão do prazo mencionado no caput deste artigo não afastará o atendimento ao disposto no art. 9º, da Instrução Normativa TCE/MA nº 050/2017 nem ao disposto no art.23 deste diploma normativo.(Acrescentado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021)

Art. 22-A. Fica estabelecida a utilização obrigatória da ferramenta “Aviso de dano” pela Corregedoria Geral do Estado e pela Auditoria Geral do Estado para registrar no SUPREMA 50 informações sobre danos ao erário identificados em Processos de Investigação Preliminar ou Auditorias.

 

Art. 22-B. Serão registradas no SUPREMA 50, em “Processos Dispensados”, as informações sobre os processos administrativos em que verificada a incidência das hipóteses contidas no Art. 22 da Instrução Normativa TCE/MA nº 50/2017 ou no Art. 2° da Decisão Normativa TCE/MA nº 28/2017.(Acrescentados pela INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021)

Art. 23. A STC/MA terá o prazo de 30 (trinta) dias para a emissão do parecer conclusivo do controle interno, contados a partir do recebimento dos documentos via SUPREMA 50, desde que não haja pendências a serem sanadas, ocasião em o prazo será iniciado a partir do saneamento do processo.

Art. 24. O cumprimento desta Instrução Normativa não exclui a necessidade de cumprimento das exigências previstas em outros atos normativos, em especial oriundos do Tribunal de Contas da União ou do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conforme o caso se tratar de danos também à administração pública federal ou exclusivamente à administração pública estadual.

Parágrafo único. O responsável pela instauração do processo de tomada de contas especial e a comissão constituída deverão observar, no trâmite dos processos, os prazos fixados nos atos normativos do Tribunal de Contas da União ou do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, devendo encaminhar os autos do processo à STC/MA com a antecedência necessária a observância do prazo máximo previsto no art. 23 para a emissão do parecer conclusivo do controle interno, sendo exclusivamente responsáveis perante os órgãos de controle externo em caso de desídia.

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Transparência e Controle.

Parágrafo único. A competência prevista no caput poderá ser objeto de delegação, mediante portaria do Secretário de Estado de Transparência e Controle.

Art. 26. Fica revogada a Instrução Normativa STC/MA nº 002, de 05 de maio de 2016.

§1º As tomadas de contas especiais já cadastradas no SUPREMA instituído pela Instrução Normativa STC/MA nº 002/2016 não serão recadastradas no SUPREMA 50, podendo ser acessadas através do módulo de consulta existente no próprio sistema.

§2º Os processos cujo cadastro inicial conste do SUPREMA 50 a partir do início da vigência desta instrução normativa ficam dispensados do atendimento ao disposto no art. 13, ocasião em que permanecerão transcorrendo por meio físico e eletrônico durante toda a fase interna.

§2º Os processos cujo cadastro inicial tenha ocorrido anteriormente ao início da vigência desta instrução normativa, ficam dispensados do atendimento ao disposto no art. 13 e permanecerão transcorrendo por meio físico e eletrônico durante toda a fase interna.(Redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA STC/MA Nº002, DE 24 DE MAIO DE 2021)

Art. 27. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, EM SÃO LUÍS, 14 DE MAIO DE 2018.

RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO

Secretário de Estado de Transparência e Controle