LEI ORDINÁRIA Nº 9.131, DE 24 DE MARÇO DE 2010.



Área de Interesse: Segurança Justiça e Cidadania

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Dá nova redação ao inciso I, do art. 15, o art. 16, a alínea “a” do inciso III do art. 62 e o caput do art. 78, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995.


LEI Nº 9.131, DE 24 DE MARÇO DE 2010.

Dá nova redação ao inciso I, do art. 15, o art. 16, a alínea “a” do inciso III do art. 62 e o caput do art. 78, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995.

Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº 074 de 22 de dezembro de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu, MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 15, o art. 16, a alínea “a” do inciso III do art. 62 e o caput do art. 78, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. ....

I - o ingresso nas graduações dar-se-á por promoção à exceção dos Soldados aos quais se aplica a regra do concurso público.” (NR)

“Art. 16. Os candidatos selecionados em concurso público para o cargo de formação de Soldado ingressarão na Polícia Militar como aluno, por um período correspondente a duração do curso.” (NR)

................

“Art. 62. ....

III - ...........

a) a estabilidade, quando praças, com 5 anos de efetivo exercício.”

(NR)

“Art. 78. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, tempo de serviço, por bravura e “post mortem”, mediante ato do Governador do Estado para Oficiais e do Secretário de Estado da Segurança Pública para praças.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 15 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, EM 24 DE MARÇO DE 2010.

Deputado MARCELO TAVARES SILVA

Presidente