LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017



Área de Interesse: Educação

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Cria o Colegiado Metropolitano da Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense, altera a Lei Complementar nº 089, de 17 de novembro de 2005, que cria a Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense, e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Cria o Colegiado Metropolitano da Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense, altera a Lei Complementar nº 089, de 17 de novembro de 2005, que cria a Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica criado o Colegiado Metropolitano da Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense - RMSM.

Art. 2º O Colegiado será composto por:

I - Governador do Estado;

II - Secretário-Chefe da Casa Civil;

III - Secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano;

IV - Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;

V - Secretário de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos;

VI - Secretário de Estado da Infraestrutura;

VII - Secretário de Estado da Saúde;

VIII - Secretário de Estado do Desenvolvimento Social;

IX - Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais;

X - Secretário de Estado da Cultura e Turismo;

XI - Secretário de Estado do Trabalho e da Economia Solidária;

XII - Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia;

XIII - Secretário de Estado da Mulher;

XIV - Secretário de Estado de Governo;

XV - Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular;

XVI - Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca;

XVII - Secretário de Estado da Agricultura Familiar;

XVIII - Secretário de Estado da Segurança Pública;

XIX - Secretário de Estado do Esporte e Lazer;

XX - Secretário de Estado Extraordinário da Juventude;

XXI - Presidente do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico;

XXII - Secretário de Estado da Educação;

XXIII - Prefeito do Município de Imperatriz;

XXIV - Prefeito do Município de João Lisboa;

XXV - Prefeito do Município de Senador La Roque;

XXVI - Prefeito do Município de Buritirana;

XXVII - Prefeito do Município de Davinópolis;

XXVIII - Prefeito do Município de Açailândia;

XXIX - Prefeito do Município de Governador Edson Lobão;

XXX - Prefeito do Município de Montes Altos;

XXXI - Prefeito do Município de Ribamar Fiquene;

XXXII - Prefeito do Município de Vila Nova dos Martírios;

XXXIII - Prefeito do Município de São Pedro da Água Branca;

XXXIV - Prefeito do Município de Cidelândia;

XXXV - Prefeito do Município de São Francisco do Brejão;

XXXVI - Prefeito do Município de Carolina;

XXXVII - Prefeito do Município de Itinga;

XXXVIII - Prefeito do Município de Sítio Novo;

XXXIX - Prefeito do Município de Amarante;

XL - Prefeito do Município de Campestre;

XLI - Prefeito do Município de Porto Franco;

XLII - Prefeito do Município de Estreito;

XLIII - Prefeito do Município de São João do Paraíso;

XLIV - Prefeito do Município de Lajeado Novo.

Art. 3º Ao Colegiado Metropolitano compete:

I - promover a elaboração, o acompanhamento e aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Planos Setoriais, bem como ratificar as revisões que se fizerem necessárias;

II - encaminhar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, bem como aprovar as modificações que se fizerem necessárias à sua correta implementação;

III - especificar, decorrentes da dinâmica da metropolização, novas funções públicas de interesse comum no âmbito da RMSL, bem como promover sua integração ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV - compatibilizar e deliberar sobre a aplicação de recursos oriundos de distintas fontes, destinados ao atendimento das funções públicas de interesse comum, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMSM;

V - estabelecer as diretrizes da política tarifária dos serviços de interesse comum metropolitanos;

VI - promover a articulação dos municípios da região metropolitana entre si e com organizações privadas, órgãos e entidades federais e estaduais, objetivando o planejamento e a gestão integrada das funções públicas de interesse comum;

VII - propor critérios de compensação financeira aos municípios cujo desenvolvimento seja afetado ou que suportem ônus decorrentes da execução de funções públicas de interesse comum;

VIII - encaminhar, em tempo hábil, programas e projetos do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado para incluir/integrar ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual do Estado e dos municípios integrantes da RMSM;

IX - constituir Câmaras Setoriais para análises, debates e proposições dos programas e projetos relativos às funções públicas de interesse comum;

X - tornar público e dar acesso a seus trabalhos e decisões objetivando a transparência de suas atividades.

§ 1º O Colegiado Metropolitano compatibilizará suas deliberações com as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento urbano e regional.

§ 2º O Colegiado Metropolitano expedirá instruções provisórias de definições de programas e projetos de funções públicas de interesse comum enquanto não for aprovado o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Art. 4º O assessoramento técnico ao Colegiado Metropolitano será realizado pela Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense, criada por Lei específica.

Art. 5º A Lei Complementar nº 089, de 17 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica criada a Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense, unidade organizacional geoeconômica, social e cultural, constituída pelo agrupamento dos Municípios de Imperatriz, João Lisboa, Senador La Roque, Buritirana, Davinópolis, Governador Edison Lobão, Montes Altos, Ribamar Fiquene, Vila Nova dos Martírios, São Pedro da Água Branca, Cidelândia, São Francisco do Brejão, Açailândia, Itinga, Carolina, Sítio Novo, Amarante, Campestre, Porto Franco, Estreito, São João do Paraíso e Lajeado Novo, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Parágrafo único. A execução das funções públicas de interesse comum aos municípios integrantes da Região ocorrerá a partir do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI da Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense - RMSM.

Art. 2º A adesão de novos municípios à RMSM deverá ser feita com base em estudos técnicos prévios, a serem elaborados por instituição pública de pesquisa com notório conhecimento e experiência em estudos regionais e urbanos, que deverá ser aprovado pelo Colegiado Metropolitano, para posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa do Maranhão, considerando os seguintes critérios:

I - articulação funcional entre os municípios, com contiguidade e/ou descontinuidade da mancha de ocupação (portos, aeroportos, serviços complexos, cidade dormitório, pesquisa e inovação, grandes investimentos econômicos e de infraestrutura, aterro sanitário, mananciais hídricos, etc.);

II - inserção na região de influência da cidade de Imperatriz;

III - taxa de crescimento anual da população acima da média do Estado;

IV - existência ou necessidade de funções públicas de interesse comum;

V - elevado interesse turístico, de proteção ambiental e de valorização cultural;

VI - relevante movimento pendular da população para trabalho e/ou estudo.

Parágrafo único. Integram-se automaticamente à RMSM os municípios que vierem a ser constituídos em virtude de desmembramento de município pertencente à RMSM.

Art. 3º O Colegiado Metropolitano, com base no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMSM, especificará as funções públicas de interesse comum aos municípios que integram a Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense, dentre os seguintes campos funcionais:

I - o estabelecimento de planos, programas e projetos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado para o desenvolvimento econômico e social;

II - saneamento básico, incluindo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos;

III - planejamento e uso do solo;

IV - transporte e sistema viário e hidroviário metropolitano;

V - meio ambiente e recursos hídricos;

VI - a política habitacional, regularização fundiária e fomento agropecuário;

VII - saúde, educação e capacitação dos recursos humanos;

VIII - turismo, cultura, esporte e lazer;

IX - segurança pública e defesa civil;

X - atendimento e assistência social.

Parágrafo único. As funções públicas de interesse comum são aquelas para cuja execução sejam necessárias às relações de compartilhamento interfederativa dos agentes públicos, visto que transcendem a competência dos municípios por incidirem em um espaço aglomerado.

Art. 4º A implantação da governança interfederativa da RMSM, através da colaboração, articulação e integração entre o Estado e os Municípios da região metropolitana, deve resultar, fundamentalmente, nos seguintes benefícios:

I - otimização dos potenciais e oportunidades de desenvolvimento da RM e a disseminação dos seus efeitos para o Estado como todo;

II - redução das desigualdades sociais e econômicas entre os municípios e entre os segmentos sociais;

III - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de metropolização;

IV - consolidação da consciência e identidade metropolitana;

V - gestão democrática e controle social.

Parágrafo único. Na governança interfederativa da RMSM, o Estado e os Municípios integrantes da região metropolitana compartilharão responsabilidades e ações de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

Art. 5º A estrutura de governança interfederativa da RMSM compõe-se de:

I - Colegiado Metropolitano, com caráter executivo e deliberativo;

II - Conferência e Conselho Participativo Metropolitanos, com caráter consultivo e deliberativo;

III - Agência Executiva Metropolitana, com caráter consultivo, executivo e de apoio técnico e operacional ao Colegiado e ao Conselho Metropolitano;

IV - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense - FUNDOESTE.

Art. 6º O Conselho Participativo da RMSM é composto por:

I - Presidente da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense;

II - 1 (um) representante do Município de Imperatriz

III - 1 (um) representante do Município de João Lisboa;

IV - 1 (um) representante do Município de Senador La Roque;

V - 1 (um) representante do Município de Buritirana;

VI - 1 (um) representante do Município de Davinópolis;

VII - 1 (um) representante do Município de Governador Edison Lobão;

VIII - 1 (um) representante do Município de Montes Altos;

IX - 1 (um) representante do Município de Ribamar Fiquene;

X - 1 (um) representante do Município de Vila Nova dos Martírios;

XI - 1 (um) representante do Município de São Pedro da Água Branca;

XII - 1 (um) representante do Município de Cidelândia;

XIII - 1 (um) representante do Município de São Francisco do Brejão;

XIV - 1 (um) representante do Município de Açailândia;

XV - 1 (um) representante do Município de Itinga;

XVI - 1 (um) representante do Município de Carolina;

XVII - 1 (um) representante do Município de Sítio Novo;

XVIII - 1 (um) representante do Município de Amarante;

XIX - 1 (um) representante do Município de Campestre;

XX - 1 (um) representante do Município de Porto Franco;

XXI - 1 (um) representante do Município de Estreito;

XXII - 1 (um) representante do Município de São João do Paraíso;

XXIII - 1 (um) representante do Município de Lajeado Novo;

XXIV - 2 (dois) representantes dos movimentos populares relativos a questões de moradia, saneamento ou transporte;

XXV - 2 (dois) representantes de entidades sindicais de trabalhadores;

XXVI - 2 (dois) representantes de entidades empresariais;

XXVII - 2 (dois) representantes de conselhos profissionais;

XXVIII - 2 (dois) representantes de instituições universitárias;

XXIX - 3 (três) representantes de empresas concessionárias de serviços públicos (saneamento, iluminação, transporte, etc.);

XXX - 4 (quatro) representantes dos Conselhos das Cidades dos Municípios integrantes da RMSM.

Parágrafo único. O Conselho Participativo terá o apoio técnico e operacional da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense para a organização e execução das suas atividades.

Art. 7º O Conselho Participativo da RMSM tem por finalidade:

I - elaborar propostas para apreciação das demais instâncias da RMSM;

II - apreciar matérias relevantes previamente à deliberação do Colegiado Metropolitano;

III - propor a constituição de Grupos de Trabalho para a análise e debate de temas específicos;

IV - convocar audiências e consultas públicas sobre matérias de sua apreciação.

§ 1º Os encaminhamentos do Conselho Participativo da RMSM serão aprovados pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros.

§ 2º Cada representante terá um suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, a ser indicado pelo titular do órgão representado.

Art. 8º A escolha dos representantes dos segmentos da sociedade civil será realizada em Conferência Metropolitana regulamentada pelo Colegiado Metropolitano, organizada e coordenada pela Agência Metropolitana, para mandato de 2 (dois) anos permitida uma recondução em nova conferência.

Parágrafo único. Os candidatos a membro do Conselho Participativo da RMSM deverão ser de reconhecida atuação nas funções públicas de interesse comum à Região Metropolitana, com sede e atuação na mesma e com residência em municípios distintos.

Art. 8º-A O Conselho Participativo da RMSM pode constituir Câmaras Técnicas Setoriais.

Parágrafo único. As Câmaras Setoriais são unidades de apoio ao Conselho Participativo da RMSM e à Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense, criadas para suporte técnico a especificidades setoriais, no debate, análise e encaminhamento de proposições de projetos e programas relativos às funções públicas de interesse comum.

(...)

Art. 10. (...)

Art. 10-A. O Sistema de Planejamento Metropolitano é constituído pelos seguintes planos:

I - instrumentos indicados no art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades;

II - instrumentos indicados no art. 9º da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole;

III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMSM;

IV - planos setoriais locais;

V - Sistema de Informações Metropolitanas.

Art. 10-B. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI conterá as diretrizes para o planejamento metropolitano, inclusive para os planos setoriais metropolitanos e para os planos setoriais locais, contemplando, no mínimo:

I - as diretrizes para as funções públicas de interesse comum, incluindo projetos estratégicos e ações prioritárias para investimentos;

II - o macrozoneamento da unidade territorial urbana;

III - as diretrizes quanto à articulação dos municípios no parcelamento, uso e ocupação no solo urbano;

IV - as diretrizes quanto à articulação intersetorial das políticas públicas afetas à unidade territorial urbana;

V - a delimitação das áreas com restrições à urbanização visando à proteção do patrimônio ambiental ou cultural, bem como das áreas sujeitas a controle especial pelo risco de desastres naturais, se existirem;

VI - o sistema de acompanhamento e controle de suas disposições.

§ 1º O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI corresponde ao Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) instituído pela Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole, e abrangerá todos os municípios integrantes da Região Metropolitana e do colar metropolitano.

§ 2º Em conformidade com a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole, no processo de elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e na fiscalização de sua aplicação, serão assegurados:

I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação de representantes da sociedade civil e da população, em todos os Municípios integrantes da unidade territorial urbana;

II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III - o acompanhamento pelo Ministério Público.

§ 3º Atendidos os procedimentos previstos no parágrafo anterior, a Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense editará:

I - o plano setorial metropolitano de habitação e de regularização fundiária;

II - o plano setorial metropolitano de mobilidade urbana;

III - o plano setorial metropolitano de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos);

IV - outros planos setoriais metropolitanos, relativos às funções públicas de interesse comum, nos termos de decisão do Colegiado Metropolitano.

Art. 10-C. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e os planos setoriais metropolitanos poderão ser elaborados mediante estudos produzidos por setores de planejamento das municipalidades, entidades e fundações universitárias, ou de desenvolvimento institucional e científico, ou que tenham sido elaborados ou contratados por órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta dos Municípios integrantes da Região Metropolitana.

Parágrafo único. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI deverá ser revisto e atualizado no máximo a cada 10 (dez) anos.

Art. 10-D. Em complemento ao plano setorial metropolitano, poderá o Estado ou Município integrante da Região Metropolitana editar plano setorial local, o qual, salvo disposição em contrário de plano setorial metropolitano, somente terá eficácia após sua homologação pelo Colegiado Metropolitano.

Art. 10-E. Os municípios integrantes da Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense, o Estado e os órgãos de atuação regional compatibilizarão seus planos e programas às diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado ou de plano setorial metropolitano.

Art. 10-F. O sistema de informações metropolitanas reunirá dados estatísticos, cartográficos, ambientais, geológicos e outros relevantes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum na RMSM.

Art. 10-G. A Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense ficará responsável pela coleta, sistematização, divulgação, controle e apreciação dos dados do Sistema de Informações Metropolitanas.

Art. 10-H. O sistema de informações metropolitanas da RMSM deverá:

I - construir base cartográfica georreferenciada da região metropolitana;

II - modelar dados estatísticos referentes ao desenvolvimento da região;

III - organizar e centralizar informações que estavam isoladas em bancos de dados dos governos federal, estadual e das prefeituras;

IV - definir os indicadores e índices de monitoramento do desenvolvimento da RMSM;

V - definir e caracterizar as Unidades de Desenvolvimento Humano (UDH) da Região Metropolitana.

Parágrafo único. A Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense deverá disponibilizar, com periodicidade anual, informações atualizadas sobre a situação das Unidades de Desenvolvimento Humano (UDH) na Região Metropolitana.

Art. 10-I. As funções de secretaria e de suporte administrativo do Colegiado Metropolitano e do Conselho Metropolitano serão desempenhadas pela Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense.

Art. 10-J. Enquanto não houver disposição em contrário do Colegiado Metropolitano, a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de titularidade estadual ou municipal vinculados diretamente às funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana serão exercidas por entidades estaduais.

Art. 10-K. O Poder Executivo Estadual expedirá decreto regulamentando o funcionamento dos órgãos mencionados neste Capítulo e sobre a criação e funcionamento das Câmaras Setoriais, bem como poderá criar outros órgãos, permanentes ou temporários.

Art. 10-L. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos especiais;

II - proceder à incorporação, no orçamento vigente, das classificações orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no inciso I deste artigo, promovendo, se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 10-M. Com base nas diretrizes do art. 21 da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá ser elaborado e aprovado em lei estadual em um prazo de até 3 (três) anos após a efetivação da RMSM.

Art. 10-N. Os municípios integrantes da RMSM compatibilizarão seus planos diretores com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado no prazo de até 3 (três) anos da aprovação deste PDDI através de lei estadual.

Parágrafo único. Os municípios integrantes da RMSM que não possuírem planos diretores deverão elaborá-los, compatibilizando-os com o PDDI, respeitando o prazo estipulado no caput deste artigo.

(...)".

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil