LEI ORDINÁRIA Nº 10.680, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017



Área de Interesse: Segurança Justiça e Cidadania

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Altera dispositivos da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências.


LEI Nº 10.680, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Altera dispositivos da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 , que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 244, de 04 de agosto de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso IV do art. 9º da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, modificado pela Lei nº 7.855, de 31 de janeiro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" (...)

 Art. 9º(...)

IV- possuir até a data limite da inscrição a idade máxima de 30 (trinta) anos;

(...)".

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 14 de setembro de 2017.

Deputado HUMBERTO COUTINHO

Presidente