LEI ORDINÁRIA Nº 10.559, DE 06 DE MARÇO DE 2017



Área de Interesse: Planejamento, Orçamento, Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Altera a Lei Estadual nº 8.959, de 08 de maio de 2009, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão.


(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 228, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017)

LEI Nº 10.559, DE 06 DE MARÇO DE 2017

Altera a Lei Estadual nº 8.959, de 08 de maio de 2009, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 228, de 02 de fevereiro de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, em exercício, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 17, 25, 32, 34, 59, 71 e 82 da Lei Estadual nº 8.959, de 08 de maio de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. O direito de anular ato administrativo que possui efeito favorável ao destinatário decai no prazo de cinco anos, contado da data do ato, salvo comprovada má-fé.

Parágrafo único. O prazo decadencial será contado da data do primeiro pagamento, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos. (NR)

"Art. 25. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.

§1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura do agente responsável.

§2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§3º A autenticação de documentos apresentados em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo, mediante a apresentação do original.

§4º Havendo dúvida quanto à autenticidade da cópia do documento apresentada, o servidor deverá exigir a apresentação do documento original.

§5º O processo físico deverá ser autuado e ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

§6º Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos por meio eletrônico, atendidos os requisitos técnicos exigidos na legislação específica, em especial os de autenticidade, integridade e validade jurídica." (NR)

"Art. 32. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito e conter os se-guintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente, constando o nome, o estado civil, a eventual existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

III - domicílio do requerente e o endereço eletrônico para recebimento de comunicações;

IV - exposição dos fatos, de seus fundamentos e provas, com a formulação do pedido;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Parágrafo único. O interessado deverá juntar à inicial as provas necessárias à instrução do processo administrativo ou requerer sua produção quando não possa apresentá-las ao tempo em que protocolar o requerimento." (NR)

"Art. 34. …………………………………..............................

(…)

§3º A intimação será realizada:

I - mediante ciência no processo, certificada pelo servidor;

II - por via postal com aviso de recebimento;

III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao endereço ou domicílio eletrônico do interessado;

IV - outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

§4º Considera-se feita a intimação:

I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;

II - se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;

III - se por meio eletrônico:

a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no endereço eletrônico declarado pelo interessado; e

b) na data em que o interessado efetuar a consulta da intimação no domicílio eletrônico a ele atribuído pela Administração Pública, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea "a".

§5º Na hipótese de o interessado se recusar a receber a contrafé da intimação ou a apor o seu ciente, o servidor responsável certificará o fato no verso da intimação, que deve ser juntada aos autos.

§ 6º Salvo disposição em contrário, havendo interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação regional, contando-se, nesta hipótese, o prazo a partir da última publicação.

§7º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o com-parecimento do administrado, em tempo hábil, supre sua falta ou irregularidade.

"Art. 59………………………………………………………

(…)

§2º A interposição de recurso administrativo independe de caução." (NR)

"Art. 71. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo disposição em contrário.

(…)

§ 5º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o primeiro dia útil subsequente.

(…) (NR)

"Art. 82. Sem prejuízo das demais normas legais aplicáveis à espécie, o pagamento decorrente de despesa não precedida de licitação ou sem adoção dos procedimentos legais para sua dispensa ou inexigibilidade, ou sem regular cobertura contratual, obedecerá as seguintes normas:

(...)

Parágrafo único. O valor a ser pago corresponderá ao efetivamente devido pela prestação dos serviços ou fornecimento dos bens, não cabendo a inclusão de valores referentes a lucros cessantes, juros ou qualquer outro de cunho indenizatório". (NR)

Art. 2º Fica criado o artigo 26-A, com a seguinte redação:

"Art. 26-A. O envio de defesas, recursos, petições e a prática de atos processuais em geral poderão ser realizados por meio eletrônico.

§1º A apresentação e a juntada de documentos e peças eletrônicas serão feitas pelas partes, sem a intervenção dos órgãos estaduais.

§2º Serão consideradas tempestivas as petições recebidas por meio eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

§ 3º Realizado o ato processual na forma deste capítulo será fornecido protocolo eletrônico."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em de 06 de março de 2017.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente, em exercício

doema de 09/03/2017