LEI ORDINÁRIA Nº 10.497, DE 19 DE JULHO DE 2016.



Área de Interesse: Planejamento, Orçamento, Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Altera dispositivos da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.


LEI Nº 10.497, DE 19 DE JULHO DE 2016.

 

Altera dispositivos da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 5º do art. 78 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar com a redação a seguir:

"Art. 78. (...)

(...)

§ 5º Em caso de promoção "post-mortem", a pensão relativa ao militar falecido passará a ser calculada com base na remuneração correspondente ao posto ou graduação alcançados, a contar da data do evento morte". (NR).

Art. 2º Fica acrescida ao inciso III do art. 62 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, a alínea "p", com a seguinte redação:

"Art. 62. (...)

III - (...)

(...)

p) garantia de vaga para seus filhos no Colégio Militar, caso seja promovido pelo critério post mortem".

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JULHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.

 

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

 

MARCELO TAVARES SILVA

 

Secretário-Chefe da Casa Civil