LEI ORDINÁRIA Nº 10.226, DE 15 DE ABRIL DE 2015 (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 196, DE 24 DE MARÇO DE 2015)



Área de Interesse: Planejamento, Orçamento, Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Altera a Lei nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012 e dá outras providências.


(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 196, DE 24 DE MARÇO DE 2015)

LEI Nº 10.226, DE 15 DE ABRIL DE 2015

 

Altera a Lei nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

 

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 196, de 24 de março de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 10 da Lei nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012, que autoriza a criação da empresa pública denominada Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Fica a EMSERH, para fins de sua implantação e cumprimento de contrato celebrado nos termos do art. 5º, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, durante os dois anos subsequentes à sua efetiva implantação."

Art. 2º A Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP, sociedade de economia mista, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 15 de abril de 2015.

 

Deputado HUMBERTO COUTINHO

Presidente