LEI ORDINÁRIA Nº 10.464, DE 7 DE JUNHO DE 2016.



Área de Interesse: Administração de Pessoal

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Dispõe sobre a licença-maternidade e a licença-paternidade dos servidores públicos estaduais, e dá outras providências.


LEI Nº 10.464, DE 7 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a licença-maternidade e a licença-paternidade dos servidores públicos estaduais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 138 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 138. A servidora gestante fará jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração".

Art. 2º O art. 140 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 140. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção serão concedidos cento 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada, a partir da adoção ou concessão da guarda, independentemente da idade da criança".

Art. 3º O art. 141 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passa a contar com os seguintes parágrafos:

"Art. 141. (...)

§ 1º A licença-paternidade poderá ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, desde que o interessado comprove participação em atividade ou programa de paternidade responsável, promovido pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência.

§ 2º O interessado na prorrogação deverá apresentar requerimento junto à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência no prazo de 2 (dois) dias após o parto ou adoção, comprovando, ademais, o atendimento da exigência constante no parágrafo anterior.

§ 3º No período da prorrogação, o servidor não poderá exercer nenhuma outra atividade remunerada e deverá manter a criança sob seus cuidados".

Art. 4º O art. 97 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão, passa a contar com a seguinte redação:

"Art. 97. A licença-maternidade será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. À militar estadual que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção serão concedidos cento 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada, a partir da adoção ou concessão da guarda, independentemente da idade da criança.

Art. 5º O § 2º do art. 98 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a contar com a seguinte redação:

"§ 2º A concessão de licença-prêmio e de licença para tratar de interesse particular será regulada por Decreto".

Art. 6º O art. 98 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a contar com um § 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º Pelo nascimento ou adoção de filhos, o militar terá direito à licença-paternidade pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados a partir do nascimento ou da adoção da criança, podendo esse prazo ser prorrogado por 15 (quinze) dias, conforme as seguintes regras:

I - o interessado na prorrogação deverá apresentar requerimento junto à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência no prazo de 2 (dois) dias após o parto ou adoção, comprovando sua participação em atividade ou programa de paternidade responsável, promovido pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência".

II - no período da prorrogação, o policial não poderá exercer nenhuma outra atividade remunerada e deverá manter a criança sob seus cuidados".

Art. 7º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 140 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE JUNHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário de Estado da Casa Civil