LEI ORDINÁRIA Nº 10.225, DE 15 DE ABRIL DE 2015



Área de Interesse: Planejamento, Orçamento, Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Dispõe sobre as atribuições da Agência Estadual de Mobilidade Urbana - MOB.


LEI Nº 10.225, DE 15 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre as atribuições da Agência Estadual de Mobilidade Urbana - MOB e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 195, de 17 de março de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Agência Estadual de Mobilidade Urbana - MOB, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura, tem por finalidade desenvolver estratégias de políticas públicas de transporte e mobilidade urbana, que promovam o deslocamento mais acessível, através da fiscalização, regulação, planejamento e controle dos meios de transportes e sistema viário estadual.

Art. 2º A Agência Estadual de Mobilidade Urbana – MOB poderá, no âmbito de suas atividades, celebrar consórcios e convênios para executar e realizar obras e serviços de forma a promover funções públicas de interesse comum, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades públicas envolvidas, exercendo, para tanto, as seguintes atribuições:

I - exercer as funções de órgão executivo de mobilidade dos serviços concedidos, permissionados ou autorizados;

II - fortalecer a gestão pública no setor de transportes estadual e intermunicipal e do sistema de mobilidade urbana;

III - gerir a infraestrutura de mobilidade estadual quanto a vias, logradouros públicos, estacionamentos, terminais, estações, pontos de embarques e desembarques, instrumentos de controles, fiscalização e arrecadação de taxas e tarifas;

IV - desenvolver o sistema de transporte estadual e intermunicipal e de infraestrutura viária promovendo a gestão integrada de todos os tipos de transportes bem como os modos e servços a ele relacionados levando em conta a função social das cidades, sempre articulando as ações com as diretrizes da Política Nacional de Transporte e a Política Nacional de Mobilidade Urbana;

V - adotar ações e política de transporte e mobilidade urbana pautadas de modo integrado com o uso do solo e do meio ambiente e demais instrumentos de planejamento urbano, observando as diretrizes viárias e o alinhamento dos novos projetos de parcelamento;

VI - proteger os usuários contra abuso de poder econômico que vise à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;

VII - elaborar propostas, revisão, ajuste e aprovação de tarifas que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e termos de permissões de serviços públicos de transporte, observando a competência própria das Agências Nacionais;

VIII - promover a livre, ampla e justa competição entre as entidades reguladas, bem como corrigir os efeitos da competição imperfeita;

IX - definir e avaliar por metas a execução de projetos e programas de investimentos das políticas dos transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário e seus respectivos modais;

X - regulamentar os serviços de transportes intermunicipais através de sistema eficiente e de qualidade, elaborando planejamento sistêmico da mobilidade, induzindo o desenvolvimento urbano integrado;

XI - regular o funcionamento dos serviços, definir parâmetros e padrões técnicos para a prestação de serviço adequado, consideradas as especificidades, de cada modalidade e de cada contrato ou instrumento de outorga;

XII - realizar ou contratar com terceiros a execução de serviços de apoio aos de sua competência, podendo firmar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e dos Municípios, organismos nacionais e internacionais tendo em vista o poder de outorga;

XIII - prestar serviços de apoio técnico às entidades congêneres de Municípios;

XIV - intervir na prestação dos serviços públicos de transporte, podendo promover a extinção unilateral ou consensual dos contratos de prestação de serviços públicos de transporte, autorizados, permitidos ou concedidos, nos casos previstos em lei;

XV - fiscalizar os aspectos técnicos, econômicos, contábil, financeiro, operacional dos contratos de concessão e termos de permissão de serviço público de transporte, aplicando, se for o caso, as sanções cabíveis;

XVI - explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de transporte e administração de terminais;

XVII - acompanhar, pelas comissões tripartites, todas as modalidades de serviços públicos delegados de transportes intermunicipais podendo aplicar as respectivas sanções, no exercício da fiscalização;

XVIII - elaborar estudos tarifários e informações estatísticas necessárias, especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, financeira, urbanística, social, cultural e ambiental, que sejam de relevante interesse público;

XIX - zelar pela prestação de serviço adequado, regular, contínuo, eficaz, seguro, módico e atual;

XX - priorizar e estimular o transporte público;

XXI - instituir ouvidoria para estreitar integração entre a sociedade e os prestadores de serviços públicos.

Art. 3º Os atos administrativos praticados pela MOB, relativos à celebração e extinção de concessões, permissões e autorizações somente produzirão efeitos após homologação da Secretaria de Estado da Infraestrutura.

Art. 4º As competências constantes do art. 2º desta Medida Provisória e as atribuições dos respectivos cargos e funções serão definidas no Regimento da Agência Estadual de Mobilidade Urbana - MOB, aprovado por decreto do Poder Executivo.

Art. 5º As atribuições do Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte - DEINT permanecem como específicas da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA.

Art. 6º A Secretaria de Estado da Infraestrutura passa a ter por finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar, controlar as políticas públicas, programas e projetos de obras de infraestrutura, executar pavimentação urbana em colaboração com municípios, implantar e conservar vicinais, conservar e manter rodovias, bem como agir emergencialmente para o melhoramento e pavimentação de rodovias.

Parágrafo único. Os contratos, convênios e obrigações contraídos pelo Departamento Estadual de Infraestrutura e Transportes - DEINT ficam transferidos à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA.

Art. 7º Os contratos, convênios e obrigações relativos às políticas de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário, bem como seus respectivos modais, ficam transferidos da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA para a Agência Estadual de Mobilidade Urbana - MOB.

Art. 8º Ficam suprimidas das atribuições da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Maranhão - ARSEMA os serviços relativos a:

I - transporte coletivo intermunicipal de passageiros nos modais rodoviário, aquaviário e ferroviário;

II - exploração de terminais de passageiros nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário;

III - exploração de pedágio em rodovias estaduais.

Art. 9º A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, sociedade de economia mista, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID.

Art. 10 O Conselho Estadual de Saneamento passa a ser vinculado à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID.

Art. 11 O art. 120 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 120. (...)

(...)

IX - contar o oficial 35 (trinta e cinco) anos de serviço".

Art. 12 Ficam revogadas a Lei nº 10.146, de 15 de outubro de 2014, e demais disposições em contrário.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 15 de abril de 2015.

Deputado HUMBERTO COUTINHO

Presidente