LEI ORDINÁRIA Nº 10.415, DE 7 DE MARÇO DE 2016



Área de Interesse: Licitações e Contratos Administrativos

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Altera dispositivo da Lei nº 9.732, de 19 de Dezembro de 2012, e dá outras providências (Resultante da Medida Provisória nº 213, de 17 de DEZEMBRO de 2015).


LEI Nº 10.415, DE 7 DE MARÇO DE 2016

 

Altera dispositivo da Lei nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

 

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 213, de 17 de dezembro de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Art. 8º-A. A contratação de obras, serviços, compras e alienações será precedida de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor, garantidos os instrumentos ágeis indispensáveis ao exercício da atividade econômica, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

(...)

Art. 12-A. A EMSERH disporá de Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração, à qual compete executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional, sob a supervisão da Secretaria de Transparência e Controle e propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados e verificar o cumprimento e a implementação, pela EMSERH, de recomendações ou determinações efetuadas por aquela Secretaria de Transparência e Controle, pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Conselho Fiscal.

(...)

Art. 13-A. Aplicam-se subsidiariamente à EMSERH as disposições da Lei Federal nº 6.404, de 1976.

(...)".

Art. 2ºFica revogado o art. 2º da Lei nº 10.113, de 9 de julho de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O senhor primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a faça imprimir, publicar e correr.

 

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 7 de março de 2016.

 

Deputado HUMBERTO COUTINHO

Presidente