MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015



Área de Interesse: Planejamento, Orçamento, Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Altera dispositivo da Lei 9732, de 19 de Dezembro de 2012, e dá outras providências.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Altera dispositivo da Lei nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1º A Lei nº 9.732, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Art. 8º-A. A contratação de obras, serviços, compras e alienações será precedida de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor, garantidos os instrumentos ágeis indispensáveis ao exercício da atividade econômica, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

(...)

Art. 12-A. A EMSERH disporá de Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração, à qual compete executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional, sob a supervisão da Secretaria de Transparência e Controle e propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados e verificar o cumprimento e a implementação, pela EMSERH, de recomendações ou determinações efetuadas por aquela Secretaria de Transparência e Controle, pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Conselho Fiscal.

(...)

Art. 13-A. Aplicam-se subsidiariamente à EMSERH as disposições da Lei Federal nº 6.404, de 1976.

(...)".

Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 10.113, de 9 de julho de 2014.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,

EM SÃO LUÍS, 17 DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

 

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

 

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil