LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 10.131, DE 30 DE JULHO DE 2014



Área de Interesse: Administração de Pessoal

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Altera os dispositivos da Lei nº 3.743, de 2 de dezembro de 1978, e da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.


LEI ESTADUAL Nº 10.131, DE 30 DE JULHO DE 2014.

Altera os dispositivos da Lei nº 3.743, de 2 de dezembro de 1978, e da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 120 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 120. (...)
I - (...)

II - completar 5 (cinco) anos no último posto do seu quadro, desde que com mais de 30 (trinta) anos de contribuição, se do sexo masculino, ou mais de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se do sexo feminino;

VIII - (Vetado)

§ 4º A transferência ex-officio de que tratam os incisos II e VIII deste artigo não se aplicam ao Coronel QOPM que estiver exercendo o cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar e Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado." (NR)


Art. 2º O § 1º do art. 13 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. (...)

§ 1º Para o ingresso no Quadro a que se refere o caput deste artigo, o candidato deverá possuir, até a data limite da inscrição, a idade de 35 (trinta e cinco) anos, devendo, ainda, preencher as condições exigidas nos inciso I, III, V e VI do art. 9º desta Lei." (NR)


Art. 3º (Vetado).

Art. 4º Ficam criados no quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado do Maranhão 4 (quatro) cargos de Coronel QOPM, com as seguintes funções:

I - o Comando de Policiamento de Área Metropolitana - 2 (CPAM-2), órgão subordinado diretamente ao Comando-Geral, responsável pela preservação da ordem pública nos Municípios de São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, competindo-lhe o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controles operacional e administrativo dos órgãos e unidades subordinadas, de acordo com as diretrizes e ordens do Comando-Geral;

II - o Comando de Policiamento de Área Metropolitana - 3 (CPAM-3), órgão subordinado diretamente ao Comando-Geral, responsável pela preservação da ordem pública nos bairros da área de Itaqui-Bacanga e Distrito Industrial da Capital, competindo-lhe o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controles operacional e administrativo dos órgãos e unidades subordinadas, de acordo com as diretrizes e ordens do Comando-Geral;

III - o Comando de Segurança Comunitária (CSC), órgão subordinado diretamente ao Comando-Geral, responsável pela preservação da ordem pública na capital e interior do Estado, competindo-lhe o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, controles operacional e administrativo dos órgãos, unidades de Segurança Comunitária (USC) subordinadas, de acordo com as diretrizes e ordens do Comando-Geral;

IV - a Diretoria de Inteligência e Assuntos Estratégicos, órgão subordinado diretamente ao Comando-Geral, responsável pela inteligência e contra-inteligência, visando à obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a segurança da sociedade e do Estado, bem como prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos, objetivando antecipar cenários no âmbito da Segurança Pública, fornecendo embasamento em nível estratégico às tomadas de decisões do Comandante-Geral da Corporação.

§ 1º O Comando de Policiamento Metropolitano (CPM) fica transformado em Comando de Policiamento de Área Metropolitana - 1 (CPAM-1), órgão subordinado diretamente ao Comando-Geral, responsável pela preservação da ordem pública no Município de São Luís, exceto os bairros da área Itaqui-Bacanga e Distrito Industrial, competindo-lhe o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controles operacional e administrativo dos órgãos e unidades subordinadas, de acordo com as diretrizes e ordens do Comando-Geral.

§ 2º As circunscrições dos Comandos vigentes na data da publicação desta Lei continuam em vigor até que novas normas sejam expedidas.

Art. 5º Serão extintos, a partir da última transferência para a reserva remunerada dos atuais ocupantes do posto, 4 (quatro) cargos de Coronel QOPM, do quadro de oficiais da Polícia Militar do Estado do Maranhão, sendo suas funções incorporadas aos remanescentes, na forma estabelecida em Decreto. (Revogado pela Lei nº 10.669 de 29 de agosto de 2017.)

Art. 6º (Vetado).

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE JULHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.

Republicada por Incorreção.

ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão

ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil

MARCOS FERNANDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência

MARCOS JOSÉ DE MORAES AFFONSO JÚNIOR
Secretário de Estado da Segurança Pública