MEDIDA PROVISÓRIA Nº 138, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.



Área de Interesse: Saúde

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Autoriza a criação da empresa pública denominada Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 138, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza a criação da empresa pública denominada Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica autorizada a criação de empresa pública, denominada Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, com prazo de duração indeterminado.

§ 1º A EMSERH terá sede e foro em São Luís, Maranhão, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outros municípios do Estado.

§ 2º Fica a EMSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo.

Art. 2º A EMSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade do Estado do Maranhão.

Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Estado do Maranhão, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Art. 3º A EMSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos à comunidade, de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e farmacêutica, de apoio diagnóstico e terapêutico, assim como a prestação de apoio às instituições de ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

§ 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EMSERH observará as orientações da Política Estadual de Saúde, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, em consonância com a Política Nacional de Saúde.

Art. 4º Compete à EMSERH:

I - administrar unidades hospitalares estaduais, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e farmacêutica, de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação de apoio às instituições de ensino, pesquisa e extensão, no âmbito do SUS;

II - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais estaduais, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas;

III - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas, em especial na implementação dos estágios, e residências médicas e multiprofissional;

IV - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.

Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EMSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seuobjeto social.

Parágrafo único. O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras:

I - as obrigações dos signatários;

II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes;

III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados;

IV - a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EMSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EMSERH.

Art. 6º No âmbito dos contratos previstos no art. 5º, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício no Estado do Maranhão que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EMSERH, poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e técnico-administrativas.

§ 1º Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.

§ 2º A cessão de que trata o caput ocorrerá com ônus para o cessionário.

Art. 7º Constituem recursos da EMSERH:

I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Estado do Maranhão;

II - as receitas decorrentes:

a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;

b) da alienação de bens e direitos;

c) das aplicações financeiras que realizar;

d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações;

e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;

III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito públicoou privado;

IV - rendas provenientes de outras fontes.

Parágrafo único. O lucro líquido da EMSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

Art. 8º A EMSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

§ 1º O estatuto social da EMSERH definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos no caput.

§ 2º A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante.

§ 3º Decreto do Poder Executivo aprovará o estatuto da EMSERH.

Art. 9º O regime de pessoal permanente da EMSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EMSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

Art. 10. Fica a EMSERH, para fins de sua implantação e cumprimento de contrato celebrado nos termos do art. 5º, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, durante os dois anos subsequentes à constituição da EMSERH.

Parágrafo único. Os contratos temporários de emprego de que trata o caput poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse cinco anos.

Art. 11. Fica o Estado do Maranhão autorizado a ceder à EMSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 5º, bens e direitos necessários à sua execução.

Parágrafo único. Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente.

Art. 12. A EMSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 13. A EMSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.

Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão

LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento

FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência

RICARDO JORGE MURAD
Secretário de Estado da Saúde

FRANCISCO DE SALLES BAPTISTA FERREIRA
Presidente da Comissão Central de Licitação

doema de 05 de dezembro de 2012