LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8.559 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006



Área de Interesse: Planejamento, Orçamento, Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Revogada pela Lei Estadual nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011. Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado, e dá outras providências.


LEI ESTADUAL Nº 8.559 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

Revogada pela Lei Estadual nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011.

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Da Administração do Estado

CAPÍTULO I

Da Missão e Finalidades do Poder Executivo

Art. 1º A missão do Poder Executivo do Estado do Maranhão é criar, desenvolver e implantar planos, programas, projetos e ações que contribuam para o alcance dos objetivos emanados da Constituição Estadual e das leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e com todos os níveis de governo.

§ 1º Os órgãos e entidades que atuam na esfera do Poder Executivo têm como propósito atender aos anseios e às necessidades da população, assim como facilitar o acesso aos serviços públicos, melhorando o nível de vida do povo maranhense.

§ 2º As ações empreendidas devem resultar na melhoria das condições socioeconômicas da coletividade em todos os níveis e classes sociais, em consonância com o desenvolvimento regional e nacional.

Art. 2º Os órgãos da administração direta têm como finalidade a formulação de políticas públicas e de normas de funcionamento do sistema, assim como a supervisão, coordenação, acompanhamento e avaliação dos resultados dos planos, programas, projetos e ações implementados, voltados para melhoria da qualidade de vida da sociedade.

Art. 3º Os órgãos da administração indireta têm funções e responsabilidades setoriais definidas, visando o desenvolvimento e implantação de políticas públicas, bem como a implementação de ações que contribuam para a melhoria do nível de bem-estar da sociedade e ao desenvolvimento econômico e social do Estado.

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Art. 4º O Poder Executivo Estadual, estruturado pela presente Lei, é composto dos órgãos da administração direta e indireta.

Art. 5º Os órgãos da administração direta compreendem:

I - a Governadoria - composta pelos órgãos de apoio, assessoramento e representação governamental e de controle da administração pública;

II - as Secretarias de Estado - compostas pelos órgãos de Gestão Estratégica e Desenvolvimento Institucional, de Defesa da Sociedade e Acesso à Justiça pelos Cidadãos e de Proposição, Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas e Desenvolvimento Local e Regional.

Art. 6º As Secretarias de Estado são estruturadas em seis níveis, a saber:

I - Administração Superior, representado pelo Secretário de Estado, com as funções de liderança, direção e articulação, fomento de políticas e diretrizes, coordenação e liderança técnica do processo de implantação e controle de programas e projetos, através dos órgãos componentes do Nível de Execução Programática e responsabilidade pela atuação da Secretaria de Estado como um todo, inclusive a representação e as relações intersecretarias e intragovernamentais, e pelos conselhos estaduais;

II - Assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao Secretário de Estado nas suas responsabilidades, compreendendo:

a) Gabinete do Secretário, dirigido pelo Chefe de Gabinete, com as funções de dar apoio administrativo e coordenar o relacionamento social e administrativo do Secretário de Estado;

b) Assessoria da Secretaria de Estado, dirigida pelo Chefe da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, com a finalidade de proporcionar apoio técnico ao Secretário de Estado, realizar estudos de caráter geral e específico, desenvolver as funções de modernização administrativa, de implementação da qualidade total, de comunicação e de planejamento em nível de definição da programação; acompanhar e avaliar as ações do órgão e elaborar e acompanhar a execução do orçamento;

c) Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado, com a finalidade de prestar assessoramento jurídico;

III - Execução Instrumental, com as funções de executar as atividades meio da Secretaria de Estado relativas a pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, transportes oficiais, contabilidade, execução orçamentária, financeira e informática;

IV - Nível de Execução Programática, representado:

a) pela Secretaria Adjunta, dirigida pelo Secretário Adjunto a ser designado de acordo com a área de atuação programática;

b) por órgãos com funções de execução das atividades fins, que lhe forem atribuídas na estrutura de cada Secretaria de Estado, consubstanciadas em programas e projetos, ou em missões de caráter permanente;

V - Ação Regional, representado por órgãos situados em Municípios do Interior do Estado, visando à interiorização das ações programáticas da Secretaria de Estado;

VI - Implementação de Políticas e Controle Técnico Setorial, representado por:

a) entidades da administração indireta vinculadas às Secretarias de Estado e relacionadas com seu Nível de Direção Superior, dele recebendo orientação para o desenvolvimento de suas atividades;

b) órgãos desconcentrados, criados por decreto, com regime especial de autonomia relativa e supervisão e controle pela Secretaria de Estado a que se subordinar;

c) órgãos atípicos, desprovidos de personalidade jurídica, criados por decreto, subordinados ao Governador ou ao Secretário de Estado, podendo ser revestidos nas formas de Comitês Estaduais, Programas Estaduais, Grupos Executivos, de Trabalho, Especiais e outros.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos da Administração Direta

Art. 7º Integram a administração direta:

I - Casa Civil - CC;

II - Procuradoria Geral do Estado - PGE;

III - Secretaria de Estado da Articulação Política - SEARP;

IV - Controladoria Geral do Estado - CGE;

V - Corregedoria Geral do Estado - COGE;

VI - Comissão Central de Licitação - CCL;

VII - Defensoria Pública do Estado - DPE;

VIII - Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;

IX - Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social - SEAPS;

X - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

XI - Secretaria de Estado da Segurança Cidadã - SESEC;

XII - Secretaria de Estado da Saúde - SES;

XIII - Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;

XIV - Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SINFRA;

XV - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES;

XVI - Secretaria de Estado da Indústria e Comércio - SINC;

XVII - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico - SECTEC;

XVIII - Secretaria de Estado da Cultura - SECMA;

XIX - Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;

XX - Secretaria de Estado do Esporte - SESP;

XXI - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural - SEAGRO;

XXII - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA;

XXIII - Secretaria de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Regional Sustentável - SECID;

XXIV - Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES;

XXV - Secretaria de Estado da Mulher - SEMU;

Art. 8º Ficam alteradas as denominações dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão para Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento;

II - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, para Secretaria de Estado da Indústria e Comércio;

III - Secretaria de Estado de Desenvolvimento das Cidades, para a Secretaria de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Regional Sustentável;

IV - Secretaria de Estado de Segurança Pública, para a Secretaria de Estado da Segurança Cidadã.

CAPÍTULO IV

Da Criação de Órgãos da Administração Direta

Art. 9º Ficam criadas as seguintes Secretarias de Estado:

I - da Administração e Previdência Social - SEAPS, que absorverá as competências relativas às áreas de gestão, seguridade social dos servidores e da Prefeitura dos Centros Administrativos da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - do Turismo - SETUR, que absorverá as competências relativas aos serviços de turismo da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo;

III - do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES, que absorverá as competências relativas à área de emprego e renda da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; IV - da Mulher - SEMU.

Art. 10. Ficam transferidas as competências:

I - da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, relativas à Superintendência de Estudos e Pesquisas Econômicas e Sociais, para o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico - IMESC;

II - da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, relativas as áreas do sistema penitenciário, cidadania e defesa do consumidor, para a Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;

III - da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, relativa a área de atendimento ao cidadão, para a Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social;

IV - das Gerências de Articulação e Desenvolvimento das Regiões, relativas à área social, para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;

V - das Gerências de Articulação e Desenvolvimento das Regiões, relativas à área da cultura, para a Secretaria de Estado da Cultura;

VI - das Gerências de Articulação e Desenvolvimento das Regiões, relativas à área da agricultura familiar - Escritório do ITERMA, para o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA;

VII - da Casa da Agricultura Familiar, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, para a Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão -AGERP/MA.

CAPÍTULO V

Da Criação de Entidades da Administração Indireta

Art. 11. Fica autorizada a criação das seguintes autarquias:

I - Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão - AGERP/MA;

II - Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico - IMESC;

III - Departamento Estadual de Infra-Estrutura e Transporte - DEINT.

TÍTULO II

Da Reforma Administrativa

CAPÍTULO I

Da Extinção dos Órgãos da Administração Direta e Indireta

Art. 12. Ficam extintos os seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE;

II - Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUC;

III - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região da Pré-Amazônia Maranhense;

IV - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Médio Mearim;

V - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Cerrado Maranhense;

VI - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Centro Maranhense;

VII - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Leste Maranhense;

VIII - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Baixo Parnaíba;

IX - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região dos Cocais;

X - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Tocantins;

XI - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Itapecuru;

XII - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região de Pedreiras;

XIII - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região da Baixada Maranhense;

XIV - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região de Presidente Dutra;

XV - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Munin e Lençóis Maranhenses;

XVI - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Pindaré;

XVII - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Sertão Maranhense;

XVIII - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região dos Lagos Maranhenses;

XIX - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Alto Turi;

XX - Agência Reguladora de Serviços Públicos - ARSEP, autarquia estadual.

CAPÍTULO II

Da Redistribuição de Servidores da Administração Direta

Art. 13. Os servidores do quadro efetivo das Secretarias de Estado extintas, transformadas, incorporadas ou desmembradas por esta Lei, com os seus respectivos cargos efetivos, ficam assim redistribuídos:

I - da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, lotados na Superintendência do Turismo, para a Secretaria de Estado do Turismo;

II - da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE para a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento;

III - da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, lotados nas Secretarias Adjuntas de Gestão, Seguridade Social e na Prefeitura dos Centros Administrativos, para a Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social;

IV - da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, lotados na área de pesquisas econômicas e sociais, para o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico - IMESC;

V - da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, lotados na área da agricultura familiar, para a Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão - AGERP/MA;

VI - da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, lotados nas áreas de administração penitenciária, cidadania e direitos humanos, para a Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;

VII - da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, lotados no Viva Cidadão, para a Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social;

VIII - da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, lotados na Secretaria Adjunta do Trabalho, para a Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária;

Parágrafo único. Os servidores das Secretarias de Estado de que trata este artigo, que não forem redistribuídos, poderão optar, até o dia 31 de janeiro de 2007, pela sua lotação no órgão que absorveu as funções da Secretaria em que estiver lotado, na data da publicação desta lei, de acordo com o interesse da administração pública.

Art. 14. Os servidores, do quadro efetivo das Gerências de Articulação e Desenvolvimento das Regiões, extintas por esta Lei, com os seus respectivos cargos efetivos, ficam assim redistribuídos:

I - lotados na área social para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;

II - lotados na área da cultura para a Secretaria de Estado da Cultura;

III - lotados na área da agricultura familiar do Escritório do ITERMA para o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA.

Parágrafo único. Os demais servidores serão remanejados para a Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social a fim de serem redistribuídos de acordo com o interesse da administração pública.

CAPÍTULO III

Da Redistribuição de Servidores da Administração Indireta

Art. 15. Os servidores do quadro efetivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos - ARSEP ficam redistribuídos, com os respectivos cargos efetivos, para a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SINFRA.

TÍTULO III

Do Poder Executivo

CAPÍTULO I

Da Administração Direta

Art. 16. O Poder Executivo, exercido pelo Governador do Estado, é auxiliado pelo Secretário Chefe da Casa Civil, Procurador Geral do Estado, Defensor Geral do Estado, Auditor Geral do Estado, Presidente da Comissão Central de Licitação, Corregedor Geral do Estado, Secretários de Estado, inclusive os Extraordinários e os cargos equivalentes.

Parágrafo único. O Secretário Chefe da Casa Civil, o Procurador Geral do Estado, o Defensor Geral do Estado, o Corregedor Geral do Estado, o Auditor Geral do Estado, o Presidente da Comissão Central de Licitação, o Chefe da Assessoria de Comunicação Social, o Chefe da Assessoria de Programas Especiais, o Secretário Chefe do Gabinete do Governador, o Secretário Chefe do Gabinete Militar e os Secretários de Estado Extraordinários são do mesmo nível hierárquico e gozam das mesmas prerrogativas e vencimentos de Secretário de Estado.

CAPÍTULO II

Da Composição e Finalidade dos Órgãos de Apoio e Assessoramento

Art. 17. A Governadoria é constituída pela Casa Civil, Secretaria de Estado da Articulação Política e Procuradoria Geral do Estado, como órgãos de apoio, assessoramento e representação governamental.

§ 1º Integram, ainda, a Governadoria, a Controladoria Geral do Estado, a Corregedoria Geral do Estado, a Comissão Central de Licitação e a Defensoria Pública do Estado.

§ 2º Junto à Governadoria funcionarão como órgão de consulta do Governador do Estado:

I - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

II - o Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

III - o Conselho de Gestão Estratégica das Macropolíticas do Governo.

Seção I

Da Casa Civil

Art. 18. A Casa Civil tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Governador do Estado, no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e integração das ações do Governo, nos atos da gestão dos negócios públicos, na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública estadual, a coordenação da ação militar do Governo, de atividades de promoção de eventos e programas especiais, comunicação social, relações públicas, cerimonial público, representação governamental e de administração interna da Casa Civil, articulando com os órgãos da estrutura governamental e instâncias externas ao Poder Executivo.

Seção II

Da Procuradoria Geral do Estado

Art. 19. A Procuradoria Geral do Estado tem por finalidade representar o Estado judicial e extrajudicialmente, e assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos, ou propondo normas, medidas e diretrizes, assistindolhe no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública Estadual, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico, reclamados pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão governamental, bem como exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Governador do Estado e à administração pública em geral, e realizar os processos administrativos disciplinares do Estado, na forma da legislação pertinente, dentre outras atribuições fixadas em lei complementar.

Art. 20. Além das incumbências estabelecidas em Lei Complementar, cabe ao Procurador Geral do Estado, referendar os atos do Governador de interesse da Procuradoria ou que nela tenham repercussão.

Seção III

Da Secretaria de Estado da Articulação Política

Art. 21. A Secretaria de Estado da Articulação Política tem por finalidade a articulação política do Governo.

CAPÍTULO III

Da Composição e Finalidade dos Órgãos de Controle da Administração Pública

Art. 22. Os órgãos de Controle da Administração Pública compreendem a Controladoria Geral do Estado, a Corregedoria Geral do Estado e a Comissão Central de Licitação, com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em regimentos próprios.

Seção I

Da Controladoria Geral do Estado

Art. 23. A Controladoria Geral do Estado tem por finalidade exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional com foco na gestão das políticas públicas, conduzidas pelas entidades da Administração Pública Estadual, comprovando a legalidade e avaliação dos resultados quanto à legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, aplicação de auxílios, subvenções e renúncias de receitas.

Parágrafo único. O titular da Controladoria Geral do Estado é o Auditor Geral do Estado.

Seção II

Da Corregedoria Geral do Estado

Art. 24. A Corregedoria Geral do Estado tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e às providências a serem tomadas, no âmbito do Poder Executivo, no que concerne à defesa do patrimônio público quando derivados de lesão ou ameaças de lesão, velando por seu integral deslinde, cometendo-se, ainda, as atividades de correição, objetivando o incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual.

Seção III

Da Comissão Central de Licitação

Art. 25. A Comissão Central de Licitação tem por finalidade gerir o Sistema de Licitação no âmbito da administração direta e indireta do Estado, nos termos da legislação pertinente.

CAPÍTULO IV

Da Composição e Finalidade dos Órgãos de Gestão Estratégica e Desenvolvimento Institucional

Art. 26. Os órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional compreendem a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social e Secretaria de Estado da Fazenda, com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em regimentos próprios.

Seção I

Da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento

Art. 27. Compete à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, como órgão de gestão estratégica e desenvolvimento institucional, efetuar a programação orçamentária; o acompanhamento e controle da execução orçamentária de convênios e de projetos; a gestão do tesouro, sua execução financeira e supervisão de dívida e encargos gerais; os serviços de contadoria; apoio à estudos e pesquisas sócio-econômicas e geográficas de interesse para o planejamento governamental; a formulação, o desenvolvimento, a implementação, a coordenação e a gestão de políticas públicas, diretrizes e estratégias de captação de recursos e de parcerias estratégicas, a cooperação e a assistência técnica, recursos logísticos estratégicos e projetos especiais, bem como assuntos estratégicos de interesse do governo, gestão de informações, de tecnologia de informação e administração de dados.

Seção II

Da Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social

Art. 28. A Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, controlar e executar as políticas de Governo relativas à gestão pública, envolvendo recursos humanos, material, patrimônio, logística, diário oficial, modernização administrativa, organização e métodos, seguridade social para os servidores públicos, atendimento ao cidadão e manutenção dos sistemas corporativos informatizados de sua área de competência.

Seção III

Da Secretaria de Estado da Fazenda

Art. 29. A Secretaria de Estado da Fazenda tem por finalidade assegurar o ingresso de receitas devidas, atendendo às necessidades da sociedade maranhense e de desenvolvimento do Estado, formulando e executando a política econômico-tributária; realizando a administração fazendária; dirigindo, orientando e coordenando as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Estado.

CAPÍTULO V

Da Composição e Finalidade dos Órgãos de Defesa da Sociedade e Acesso à Justiça pelos Cidadãos

Art. 30. Os órgãos de Defesa da Sociedade e Acesso à Justiça pelos Cidadãos compreendem a Defensoria Pública do Estado e a Secretaria de Estado da Segurança Cidadã, com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em regimentos próprios.

Seção I

Da Defensoria Pública do Estado

Art. 31. A Defensoria Pública do Estado tem por finalidade a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, a título gratuito, daqueles que, na forma da lei, sejam considerados necessitados.

Seção II

Da Secretaria de Estado da Segurança Cidadã

Art. 32. A Secretaria de Estado da Segurança Cidadã tem por finalidade a preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio e a integração dos planos e programas de prevenção da violência e controle da criminalidade, promoção da cidadania e a administração do sistema penitenciário.

Art. 33. Compete à Secretaria de Estado da Segurança Cidadã, como órgão central do Sistema Estadual de Segurança Pública de que trata o art. 112 da Constituição Estadual, a organização e coordenação dos órgãos responsáveis pela segurança pública, a saber:

I - Polícia Militar do Estado;

II - Corpo de Bombeiros Militar;

III - Polícia Civil.

Subseção I

Da Polícia Militar do Estado

Art. 34. A Polícia Militar do Estado do Maranhão, organizada com base na hierarquia e disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, é regida por lei especial, competindo-lhe o policiamento ostensivo, a segurança do trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais e as relacionadas com a prevenção, preservação e restauração da ordem pública.

Subseção II

Do Corpo de Bombeiros Militar

Art. 35. O Corpo de Bombeiros Militar é o órgão central do Sistema de Defesa Civil do Estado, estruturado por lei especial, tendo como atribuições estabelecer e executar a política estadual de defesa civil, articulada com o Sistema Nacional de Defesa Civil, instituir e executar as medidas de prevenção e combate a incêndio.

Subseção III

Da Polícia Civil

Art. 36. À Polícia Civil, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Cidadã, incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

CAPÍTULO VI

Da Composição e Finalidade dos Órgãos de Proposição, Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas e Desenvolvimento Local e Regional

Art. 37. Os órgãos de Proposição, Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas e Desenvolvimento Local e Regional compreendem a Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico, Secretaria de Estado da Cultura, Secretaria de Estado do Turismo, Secretaria de Estado do Esporte, Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, Secretaria de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Regional Sustentável, Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária e Secretaria de Estado da Mulher.

Seção I

Da Secretaria de Estado da Saúde

Art. 38. A Secretaria de Estado da Saúde tem por finalidade planejar, coordenar e controlar as ações relativas às áreas de saúde, implantação e exploração de sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários.

Seção II

Da Secretaria de Estado da Educação

Art. 39. À Secretaria de Estado da Educação tem por finalidade planejar, elaborar, coordenar, monitorar e avaliar as políticas públicas no âmbito educacional, primando pela qualidade do ensino e acesso de todos à educação.

Seção III

Da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

Art. 40. A Secretaria de Estado da Infra-Estrutura tem por finalidade planejar, coordenar e controlar as ações relativas às áreas de transporte, desenvolvimento energético e obras públicas.

Seção IV

Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social

Art. 41. À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social tem por finalidade operacionalizar as políticas públicas de assistência social, coordenar e controlar as ações relativas a assistência ao menor e ao idoso, regularização de áreas para fins de habitação, melhorias e recuperação de moradias e mutirão habitacional, com a finalidade de contribuir para a inclusão e promoção social dos segmentos populacionais vulnerabilizados pela pobreza e exclusão social, assegurando a manutenção de ações comunitárias e programas sociais.

Seção V

Da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio

Art. 42. A Secretaria de Estado da Indústria e Comércio tem por finalidade atrair e desenvolver parcerias comerciais e industriais, gerando novas oportunidades de negócios e melhorando a distribuição de renda no Estado.

Seção VI

Da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico

Art. 43. A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico tem por finalidade gerir a política estadual de ciência e tecnologia, o ensino superior, técnico e profissional e o apoio à pesquisa básica e aplicada.

Seção VII

Da Secretaria de Estado da Cultura

Art. 44. A Secretaria de Estado da Cultura tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política estadual de cultura, bem como administrar os espaços culturais, promover, assessorar e defender, sob ótica educacional e comunitária, formas de produções culturais, a partir da realidade local, estimulando a incorporação de hábitos na população, visando à promoção da qualidade de vida e estabelecer calendário integrado de eventos com demais secretarias afins.

Seção VIII

Da Secretaria de Estado do Turismo

Art. 45. A Secretaria de Estado do Turismo tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política estadual de turismo, articulando- se com órgãos de outras esferas de governo, visando promover eventos e atrair turistas e negócios para o Estado, bem como a promoção e desenvolvimento local e regional, estabelecendo calendário integrado com demais secretarias afins.

Seção IX

Da Secretaria de Estado do Esporte

Art. 46. A Secretaria de Estado do Esporte tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política estadual de desenvolvimento de ações ligadas ao desporto e lazer, bem como administrar e conservar as praças de desportos, promover, assessorar e defender, sob ótica educacional e comunitária, formas de produções esportivas, de lazer e recreativas, a partir da realidade local, estimulando a incorporação de hábitos na população, visando à promoção da qualidade de vida, estabelecendo calendário integrado com demais secretarias afins.

Seção X

Da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural

Art. 47. A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas à agricultura, pecuária, pesca artesanal e aqüicultura, o extrativismo vegetal e florestal, a exploração florestal, o abastecimento, o armazenamento, a política agrícola e agrária, o associativismo e cooperativismo, a defesa e inspeção animal e vegetal, a pesquisa, a assistência técnica e extensão rural, o desenvolvimento da agricultura familiar e do agronegócio, o combate à pobreza rural, o apoio e o fortalecimento da agroindústria rural, o aproveitamento dos recursos naturais renováveis e a comercialização e distribuição de alimentos.

Seção XI

Da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

Art. 48. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais tem por finalidade planejar e coordenar a execução das políticas relativas à promoção, organização, normatização, fiscalização e controle das ações relativas à exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais do Estado do Maranhão.

Seção XII

Da Secretaria de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Regional Sustentável

Art. 49. A Secretaria de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Regional Sustentável tem por finalidade articular-se institucionalmente com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas ao fomento e à captação de investimentos para diversificação e desenvolvimento do setor produtivo, promover a articulação, integração e cooperação com os municípios, desenvolvendo projetos específicos relativos à habitação, saneamento e desenvolvimento regional sustentável, assim como promover a capacitação de cidadãos empreendedores, visando à sua inserção e atuação no mercado local e regional.

Seção XIII

Da Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária

Art. 50. A Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária tem por finalidade a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de trabalho e emprego, cabendo-lhe mais especificamente conduzir o planejamento, acompanhar e supervisionar a execução e avaliar os resultados das ações governamentais que propiciem aos trabalhadores o ingresso e a permanência no mercado de trabalho, a geração de renda e a melhoria da qualidade de vida.

Seção XIV

Da Secretaria de Estado da Mulher

Art. 51. A Secretaria de Estado da Mulher tem por finalidade planejar, organizar, dirigir e controlar planos, programas, projetos e ações que visem a defesa dos direitos da mulher, assegurando uma plena participação na vida socioeconômica, política e cultural do Estado, bem como articular-se com setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados, para o desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições.

CAPÍTULO VII

Da Administração Indireta

Art. 52. A administração indireta do Estado é o conjunto das entidades que, juntamente com os órgãos da administração direta, integram o Poder Executivo.

Seção I

Da Natureza Jurídica das Entidades da Administração Indireta

Art. 53. A administração indireta do Estado compreende suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas às Secretaria de Estado em cuja área de competência se enquadrarem as suas finalidades.

Seção II

Das Vinculações das Entidades da Administração Indireta

Art. 54. As entidades da administração indireta, suas naturezas jurídicas e vinculações às Secretarias de Estado, são as seguintes:

I - vincula-se à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento: - o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico - IMESC - autarquia estadual;

II - vincula-se à Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social:

- a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e egócios Públicos Sociedade Anônima - EMARHP - sociedade de economia mista;

III - vinculam-se à Secretaria de Estado da Indústria e Comércio:

- o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Maranhão - IPEMAR - autarquia estadual;

- a Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA - autarquia estadual;

- a Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP

- empresa pública;

- a Companhia Maranhense de Gás - GASMAR - sociedade de economia mista;

IV - vincula-se à Secretaria de Estado da Educação: - a Fundação Nice Lobão - fundação pública estadual;

V - vincula-se à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social: - a Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão - FUNAC - fundação pública estadual;

VI - vincula-se à Secretaria de Estado da Segurança Cidadã: - o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - autarquia estadual;

VII - vincula-se à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura: o Departamento Estadual de Infra-Estrutura e Transporte - DEINT, autarquia estadual;

VIII - vincula-se à Secretaria de Estado da Saúde: a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Maranhão - CAEMA - sociedade de economia mista;

IX - vinculam-se à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural:

- o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA

- autarquia estadual;

- a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED-MA, autarquia estadual;

- a Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão - AGERP/MA, autarquia estadual;

X - vinculam-se à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico:

- a Universidade Estadual do Maranhão - UEMA - autarquia estadual;

- a Universidade Virtual do Maranhão - UNIVIMA - autarquia estadual;

- a Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA - fundação pública estadual.

Seção III

Da Composição e Finalidades das Autarquias Estaduais

Art. 55. As Autarquias do Estado do Maranhão, com estrutura, competências e regimentos estabelecidos por decreto, são as seguintes:

I - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Maranhão - IPEMAR - tem por finalidade executar atividades do INMETRO, nas áreas de metrologia, normalização de qualidade de bens e serviços que lhe forem delegadas mediante convênio;

II - Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA - tem por finalidade administrar e executar o serviço de registro do comércio e atividades afins, no âmbito de sua circunscrição territorial;

III - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - tem por finalidade disciplinar e fiscalizar o tráfego e o trânsito de veículos; expedir certificado e habilitar motoristas, adotar diretrizes de policiamento, realizar perícias, elaborar e executar projetos de trânsito, aplicar as penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito, cadastrar veículos, arrecadar multas na área de sua competência e implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito do Programa Nacional de Trânsito;

IV - Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA - tem por finalidade executar a política agrária do Estado, organizando a estrutura fundiária em seu território, com poderes de representação para promover a discriminação administrativa das terras estaduais, de conformidade com a legislação federal específica, com a autoridade para reconhecer posses legítimas e titularizar os respectivos possuidores, bem como incorporar ao patrimônio do Estado as terras devolutas, ilegitimamente ocupadas, e as que se encontrem vagas, destinando-as segundo os objetivos legais;

V - Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED-MA - tem por finalidade planejar, coordenar e executar programas de promoção e proteção de saúde vegetal e animal, promover a educação sanitária e efetuar a inspeção dos produtos e subprodutos de origem agropecuária, constituindo-se na autoridade estadual de sanidade agropecuária;

VI - Universidade Estadual do Maranhão - UEMA - tem por finalidade promover e coordenar a realização do ensino de grau superior, nas diversas áreas, bem como proceder à pesquisa científica e tecnológica e desenvolver atividades de extensão, na conformidade do seu estatuto e da legislação pertinente;

VII - Universidade Virtual do Maranhão - UNIVIMA - tem por finalidade promover do ensino virtual em nível técnico, universitário e de educação continuada na modalidade de Ensino à Distância - EAD, desenvolvendo e difundindo o conhecimento, visando o preparo de indivíduos para o exercício do pensar crítico, ampliando e democratizando o acesso ao ensino superior, atendendo às demandas de formação acadêmica e técnica de pessoas com dificuldade de freqüentar os espaços tradicionais de ensino.

Seção IV

Da Composição e Finalidades das Fundações Públicas Estaduais

Art. 56. As Fundações Públicas do Estado do Maranhão, com estrutura, competência e regimentos estabelecidos por decreto, são as seguintes:

I - Fundação Nice Lobão - tem por finalidade preparar a pessoa, instrumentalizando-a para domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos necessários ao processo de crescimento individual e ao desenvolvimento econômico-social, desenvolver o espírito crítico e científico do homem a partir do entendimento dos problemas sociais amplos, como condição de participação ativa no projeto de construção de uma sociedade mais justa e democrática, formar o homem com base nos princípios de liberdade e solidariedade humana, com vistas a uma atuação responsável, no desempenho de suas atividades;

II - Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão - FUNAC/MA - tem por finalidade realizar estudos e pesquisas sobre o problema do menor, formular e operacionalizar planos, programas e projetos para atendimento das suas necessidades básicas, em consonância com a Política Nacional da Criança e do Adolescente;

III - Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA tem por finalidade promover o desenvolvimento científico e tecnológico, através do apoio ao ensino, pesquisa e extensão.

Seção V

Da Composição e Finalidade da Empresa Pública

Art. 57. A Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, empresa pública, com estrutura, competência e regimento estabelecido por decreto, tem por finalidade gerir e explorar os portos no Estado do Maranhão.

Seção VI

Da Composição e Finalidades das Sociedades de Economia Mista

Art. 58. As Sociedades de Economia Mista, com estrutura, competências e regimentos estabelecidos por decreto, são as seguintes:

I - Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos Sociedade Anônima - EMARHP - tem por finalidade administrar os financiamentos concedidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH para a construção, ampliação e melhoria de Unidades Habitacionais de interesse social, em articulação com os órgãos federais e estaduais, em conformidade com o Plano Nacional de Habitação e coordenar e executar as ações relacionadas à realocação de mão-de-obra, bem como a administração das obrigações remanescentes das empresas incorporadas;

II - Companhia Maranhense de Gás - GASMAR - tem por finalidade a exploração, com exclusividade, do serviço de distribuição e comercialização de gás canalizado, podendo também explorar outras formas de distribuição de gás natural e manufaturado, inclusive comprimido ou liquefeito, de produção própria ou de terceiros, nacional ou importado, para fins comerciais, industriais, residenciais, automotivos, de geração termoelétrica ou quaisquer outras finalidades e usos, possibilitados pelos avanços tecnológicos, em todo o território do Estado do Maranhão, observada a legislação federal aplicável;

III - Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Maranhão - CAEMA - tem por finalidade planejar, executar, ampliar, manter e explorar comercialmente os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários do Estado do Maranhão, fixando e arrecadando tarifas pelos serviços prestados e realizando outras atividades pertinentes aos seus objetivos.

CAPÍTULO VIII

Dos Fundos e Conselhos

Seção I

Dos Fundos

Art. 59. Ficam mantidos os Fundos:

I - Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA, gerido pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social;

II - de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN, gerido pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social;

III - Estadual de Assistência Social - FEAS, gerido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;

IV - Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FEDCA, gerido pela Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão - FUNAC;

V - Estadual de Saúde - FES, gerido pela Secretaria de Estado da Saúde;

VI - Estadual Antidrogas, gerido pela Secretaria de Estado da Saúde;

VII - Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, gerido pela Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;

VIII - Penitenciário Estadual - FUNPEN, gerido pela Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;

IX - Especial de Segurança Pública - FESP, gerido pela Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;

X - Estadual de Educação - FEE, gerido pela Secretaria de Estado da Educação;

XI - Especial do Meio Ambiente - FEMA, gerido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais;

XII - de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial, gerido pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;

XIII - Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, gerido pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento;

XIV - Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão, gerido pela Secretaria de Estado da Indústria e Comércio;

XV - de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT, gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda;

XVI - Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - FEDHU;

Parágrafo único. Ficam extintos os seguintes Fundos:

I - de Amparo à Pesquisa do Estado do Maranhão - FAPEM;

II - Estadual de Esporte.

Seção II

Dos Conselhos

Art. 60. Ficam mantidos os Conselhos:

I - Estadual de Educação, vinculado à Secretaria de Estado da Educação;

II - de Educação Escolar Indigenista do Maranhão, vinculado à Secretaria de Estado da Educação;

III - Estadual de Saúde, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde;

IV - Estadual de Saneamento, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde;

V - Estadual Antidrogas, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde;

VI - Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, vinculado à Casa Civil;

VII - Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculado à Casa Civil;

VIII - Estadual da Juventude, vinculado à Casa Civil;

IX - Estadual do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais;

X - Estadual de Recursos Hídricos, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais;

XI - Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;

XII - Penitenciário do Estado, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;

XIII - Superior de Polícia, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;

XIV - Estadual de Defesa Civil do Maranhão, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;

XV - Estadual de Trânsito, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;

XVI - Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;

XVII - Estadual de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;

XVIII - de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Maranhão, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;

XIX - Estadual do Idoso, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;

XX - Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;

XXI - de Transportes Intermunicipais de Passageiros e Terminais,vinculado à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura;

XXII - Estadual de Regulação dos Serviços Públicos, vinculado à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura;

XXIII -Estadual de Política Habitacional, vinculado à Secretaria de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Regional Sustentável;

XXIV -de Desenvolvimento Regional, vinculado à Secretaria de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Regional Sustentável;

XXV - Estadual da Mulher, vinculado à Secretaria de Estado da Mulher;

XXVI -Estadual de Defesa Agropecuária, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;

XXVII - Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;

XXVIII - Estadual do Trabalho, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária;

XXIX - Estadual de Cultura, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 61. O Secretário de Estado, em suas ausências e impedimentos legais, será substituído sempre pelo Secretário Adjunto ou por qualquer um dos Secretários Adjuntos por ele designado, quando a Secretaria tiver mais de um Secretário Adjunto.

Art. 62. Os bens, os direitos e as obrigações dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei serão transferidos para as Secretarias, órgãos e entidades que tiverem absorvido as correspondentes competências, bem como as respectivas dotações e despesas orçamentárias.

Parágrafo único. Os bens, os direitos e as obrigações das áreas das Gerências de Articulação e Desenvolvimento das Regiões que não foram objeto do art. 10, desta Lei, ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social.

Art. 63. O Poder Executivo disporá em decreto sobre a composição, atribuições e instalação dos Conselhos de que trata esta Lei.

Art. 64. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias, aprovadas na Lei Orçamentária de 2007, em favor dos órgãos criados, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida no art. 4º, § 3º da Lei nº 8.436, de 19 de julho de 2006, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.

Art. 65. O Poder Executivo baixará os atos necessários à efetivação das incorporações, providenciando, inclusive, as transferências orçamentárias.

Art. 66. O Poder Executivo definirá a estrutura dos órgãos de que trata esta Lei, os respectivos cargos e suas atribuições, bem como a estrutura organizacional básica, as competências dos níveis de atuação e os respectivos regimentos, podendo alterar a denominação dos cargos em comissão e funções gratificadas, estabelecer a natureza e a forma de provimento.

Art. 67. Ficam exonerados ou dispensados, a partir de 1º de janeiro de 2007, os atuais ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas dos órgãos e entidades extintos por esta Lei, inclusive os das Secretarias Extraordinárias.

Parágrafo único. Ficam mantidos e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social os atuais cargos em comissão e funções gratificadas constantes da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da administração direta e indireta ora extintos, bem como os remanescentes decorrentes da reforma promovidos por esta Lei, com vistas a adequá-los à redistribuição nos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual.

Art. 68. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva, a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

II - haver celebrado Contrato de Gestão com a respectiva Secretaria de Estado Supervisora.

§ 1º A qualificação como Agência Executiva será feita por decreto do Governador.

§ 2º O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.

Art. 69. Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definirão diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento da identidade institucional da Agência Executiva.

§ 1º Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de 01 (um) ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entiD. dade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para avaliação do seu cumprimento.

§ 2º O Poder Executivo definirá os critérios e procedimentos para elaboração e acompanhamento dos Contratos de Gestão e dos programas estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das Agências Executivas.

Art. 70. Ficam mantidas as Secretarias de Estado Extraordinárias, bem como os cargos de Secretários de Estado Extraordinários.

§ 1º Cabe às Secretarias de Estado Extraordinárias o exercício das ações do governo para a realização de projetos, programas, diretrizes e estratégias da administração.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo determinará, mediante decreto, as finalidades, forma de atuação e prazo de duração das Secretarias de que trata este artigo.

§ 3º As Secretarias de Estado Extraordinárias não disporão de orçamento próprio e de quadro de pessoal efetivo, devendo funcionar com suporte técnico e operacional da Casa Civil.

Art. 71. Ficam mantidos na estrutura da Casa Civil:

I - o Escritório de Representação de Articulação Institucional do Governo do Maranhão no Distrito Federal, que passa a denominarse Representação Institucional no Distrito Federal;

II - a Assessoria de Comunicação Social;

III - o Gabinete do Governador;

IV - a Assessoria de Programas Especiais.

Art. 72. Ficam mantidos os cargos de Chefe do Escritório de Representação do Maranhão no Distrito Federal, que passa a denominar- se Secretário de Estado de Representação Institucional do Distrito Federal, o Chefe da Assessoria de Comunicação Social, o Secretário Chefe do Gabinete do Governador, o Secretário Chefe do Gabinete Militar e o Chefe da Assessoria de Programas Especiais.

Art. 73. A remuneração de Comandante Geral da Polícia Militar e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar é estabelecida em lei específica.

Art. 74. O cargo em comissão de Delegado Geral tem o símbolo Isolado.

Art. 75. As atividades de conservação, custodia, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações poderão ser objeto de execução indireta.

Art. 76. À medida que forem criados os Centros de Ensino e transformados os Complexos Educacionais de Ensino Fundamental e Médio e os Centros de Ensino Médio, de que tratam os arts. 1º e 4º, da Lei nº 286, de 29 de agosto de 2006, os cargos comissionados e as funções gratificadas serão extintas, bem como as Unidades Escolares e Integradas que tiveram as suas atribuições absorvidas pelos referidos Centros de Ensino.

Art. 77. O art. 2º, da Lei nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica criado o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

Parágrafo único. Compõem o Sistema:

I - a Controladoria Geral do Estado, como órgão Central;

II - a Corregedoria Geral do Estado;

III - os órgãos centrais e setoriais de finanças, contabilidade, planejamento e administração;

IV - as auditorias internas, controladorias ou unidades assemelhadas das entidades da administração indireta”. (NR)

Art. 78. Ao servidor civil e militar que até 31 de dezembro de 1998 tenha preenchido os requisitos para obtenção da aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada, fica assegurada no ato da concessão desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, a inclusão da vantagem do cargo em comissão ou da função gratificada e outras vantagens previstas em lei, desde que tenha percebido por cinco anos consecutivos ou dez com interrupção.

Parágrafo único. Quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, será atribuída a vantagem do cargo em comissão ou função gratificada de maior símbolo, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de um ano ininterrupto.

Art. 79. Fica mantida a redação do art. 94, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994 e do art. 75, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, com a alteração dada pela Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998.

Art. 80. Fica mantida a redação do art. 26, da Lei nº 7.734, de 19 de abril de 2002 e dos arts. 48 e 49, da Lei nº 7.844, de 31 de janeiro de 2003.

Art. 81. Revogam-se as Leis nºs 7.356, de 29 de dezembro de 1998; 7.384, de 16 de junho de 1999; 7.734, de 19 de abril de 2002; 7.844, de 31 de janeiro de 2003; 7.878, de 08 de maio de 2003; 7.904, de 25 de junho de 2003; 7.937, de 14 de julho de 2003; 7.996, de 23 de outubro de 2003; 8.090, de 25 de fevereiro de 2004; 8.153, de 8 de julho de 2004; 8.317, de 7 de dezembro de 2005; 8.361, de 29 de dezembro de 2005; os artigos de que trata o art. 3º da Lei nº 8.186, de 25 de novembro de 2004 e o art. 5º, da Lei nº 7.901, de 20 de junho de 2003.

Art. 82. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.

Art. 83. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão

AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil

SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

doema de 28/12/2006