LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8.840 DE 15 DE JULHO DE 2008



Área de Interesse: Planejamento, Orçamento, Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Altera a Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


LEI Nº 8.840 DE 15 DE JULHO DE 2008

Altera a Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º e o art. 10 da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, modificada pela Lei nº 8.697, de 30 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º É instituído o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, fundo contábil, de natureza financeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de viabilizar à população maranhense o acesso a níveis dignos de subsistência. (NR)

Art. 10. Os recursos do FUMACOP integrarão o orçamento fiscal e da seguridade social e atenderão a todas as despesas com implantação, administração e operação dos programas e ações nas áreas de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei e com a gestão do Fundo. (NR)

Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos do Fundo para as despesas de pessoal. (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE JULHO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.

LUIZ CARLOS PORTO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício

ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil

CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA
Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento, em exercício

ANA SILVIA TAVARES SILVA
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social, em exercício