LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 6.981 DE 20 DE OUTUBRO DE 1997



Área de Interesse: Administração de Pessoal

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Dispõe sobre a fixação do Quadro de Funções Gratificadas Especiais da Secretaria de Estado de Governo e dá outras providências.


LEI N° 6.981 DE 20 DE OUTUBRO DE 1997

Revogado pela Lei n° 7.356, de 29 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre a fixação do Quadro de Funções Gratificadas Especiais da Secretaria de Estado de Governo e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica fixado o Quadro de Funções Gratificadas Especiais da Secretaria de Estado de Governo, com seus respectivos níveis e valores, em conformidade com os Anexos I e II desta lei.

Art. 2° - As Funções Gratificadas Especiais de nível 1 a 6, constantes do Anexo I, serão privativas dos pontos de Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente, respectivamente, e as de níveis I a VI, a que se refere o Anexo II, serão privativas das graduações de Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado, em igual ordem.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com financeiros a partir de 1° de agosto de 1997.

Art. 5º - Revogam-se os arts. 5º e 6° da Lei n° 5.067, de 06 de maio de 1991, e demais disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE OUTUBRO DE 1997, 176º DA INDEPENDÊNCIA E 109º DA REPÚBLICA.

ROSENA SARNEY MURAD
Governadora do Estado do Maranhão

JOÃO ALBERTO DE SOUZA
Secretário de Estado de Governo

JORGE FRANCISCO MURAD JÚNIOR
Secretário de Estado do Planejamento



ANEXO I

FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS

QUANTITATIVO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VENCIMENTO

--

ASSISTENTE MILITAR ESPECIAL

1

834,99

01

ASSISTENTE MILITAR ESPECIAL

2

768,19

04

ASSISTENTE MILITAR ESPECIAL

3

701,39

08

ASSISTENTE MILITAR ESPECIAL

4

584,49

06

ASSISTENTE MILITAR ESPECIAL

5

542,75

03

ASSISTENTE MILITAR ESPECIAL

6

501,01



ANEXO II

FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS

QUANTITATIVO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VENCIMENTO

03

AGENTE DE SEGURANÇA ESPECIAL

I

289,47

08

AGENTE DE SEGURANÇA ESPECIAL

II

256,08

18

AGENTE DE SEGURANÇA ESPECIAL

III

222,68

12

AGENTE DE SEGURANÇA ESPECIAL

IV

193,71

20

AGENTE DE SEGURANÇA ESPECIAL

V

178,12

38

AGENTE DE SEGURANÇA ESPECIAL

VI

174,03