LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 4.298 DE 23 DE JUNHO DE 1981



Área de Interesse: Saúde

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 3.010 de 28 de novembro de 1969 e dá outras providências.


LEI N° 4.298 DE 23 DE JUNHO DE 1981

Revogado pela Lei n° 7.356, de 29 de dezembro de 1998.

Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 3.010 de 28 de novembro de 1969 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 1º da Lei n° 3.010, de 28 de novembro de 1969, o parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Os efeitos desta Lei, após a morte do pensionista, estender-se-ão a mulher e aos filhos beneficiários, estes, enquanto menores de dezoito anos, como também, à companheira."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, e todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Exmo. Senhor Secretário Chefe do Gabinete Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE JUNHO DE 1981, 160º DA INDEPENDÊNCIA E 93º DA REPÚBLICA.

JOÃO CASTELO RIBEIRO GONÇALVES
Antonio Fernando Carvalho Silva
João Rodolfo Ribeiro Gonçalves
Luis Augusto Cassas Araújo
José Maria de Jesus e Silva
Antonio José Costa Britto
João Rabelo Vieira
Gedeão Pereira de Matos

Diário Oficial n° 128 - 10/7/81