DECRETO ESTADUAL Nº 4.590 DE 29 DE OUTUBRO DE 1971



Área de Interesse: Saúde

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Regulamenta a Lei nº 3.010, de 28 de novembro de 1969, e dá outras providências.


DECRETO Nº 4.590 DE 29 DE OUTUBRO DE 1971

Revogado pela Lei n° 7.356, de 29 de dezembro de 1998.

Regulamenta a Lei nº 3.010, de 28 de novembro de 1969, e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso  de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Todo egresso do Sanatório Colônia "Aquiles Lisboa", incapacitado para o trabalho e que seja transferido para tratamento em dispensário, receberá dos cofres estaduais um auxílio à base do salário mínimo regional para o Estado do Maranhão.

§ 1º - Considera-se incapacidade, para as finalidades, deste decreto, a redução da capacidade laborativa por defeito físico ou qualquer visível cicatriz evidencladores de lepra que possam impedir a ocupação do egresso em atividades que lhe assegure a manutenção e a de seus dependentes.

§ 2º - Considera-se egresso, para as finalidades deste decreto, o hanseniano internado em hansenocômlo deste Estado, em condições de alta hospitalar, que não tenha recursos próprios para prover a sua subsistência e a de seus dependentes e que não possa deixar o hospital para exercer atividades que permitem o seu sustento.

§ 3º - Enquanto o egresso permanecer em tratamento no dispensário deverá receber orientação de serviços sócio-assistenciais visando a reintegração na sociedade e sua adaptação em trabaIho compatível com sua condição física.

Art. 2º - Para perfeita observância das finalidades deste decreto, o primeiro pagamento do auxílio mensal será feito após deixar o egresso o hansenocômlo, por ter obtido alta hospitalar.

§ 1º - Caso o egresso torne a ser internado em qualquer hansenocômio em decorrência do Mal de Hansen, desde que em caráter ou período superior a sessenta dias, cessará, automaticamente o pagamento do auxílio, o qual somente recomeçará após sua saída por ter obtido alta hospitalar.

§ 2º - Se  o egresso tornar a ser internado es qualquer hansenocômio, em razão de intercorrências clínicas ou cirúrgicas, não pertinentes ao Mal de Hansen, desde que um caráter definitivo ou por período superior a sessenta dias, cessará automaticamente, o pagamento do auxílio, o qual somente recomeçara apôs sua saída por ter obtido a respectiva alta Hospitalar.

Art. 3º - Cessará autenticamente o pagamento do auxílio, ainda, nos seguintes casos:

a) caso o egresso venha a contar com recursos que lhe possam assegurar renda superior mensal ao salário mínimo vigente para o Estado do Maranhão;

b) caso o egresso, com seu trabalho, passe a receber, a qualquer título, remuneração mensal igual ou superior ao salário mínimo vigente para o Estado do Maranhão;

c) caso o egresso não se apresente ao controle semestral perante o dispensário responsável pelo referido controle;

d) caso o egresso se recuse a nova internação se determinada pela competente repartição de saúde.

Art. 4º - Não terão direito ao auxílio os egressos que perceben proventos, pensões, montepios ou quaisquer auxílios da Previdência Social e instituições públicas, iguais ou superior ao salário mínlno da região.

Art. 5º - A Secretaria de Saúde do Estado designará dentro do trinta dias, a contar da publicação deste decreto, e para efeito de sua aplicação, uma Junta Medica para revisão das altas hospitalar verificadas no Sanatório Colônia "Aquiles Lisboa", a partir da vigência da Lei nº 3.010/69.

Art. 6º - Este decreto entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições om contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUIS, 29 DE OUTUBRO DE 1971, 149º DA INDEPENDÊNCIA E 82º DA REPÚBLICA.

PEDRO NEIVA DE SANTANA
Josélio Carvalho Branco

(Transcrito do Diário Oficial nº 231 de 13 de dezembro de 1971)