LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 3.010 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969



Área de Interesse: Saúde

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Concede pensão aos egressos do Sanatório Colônia "Aquiles Lisboa".


LEI N° 3.010 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969

Revogado pela Lei n° 7.356, de 29 de dezembro de 1998.

Concede pensão aos egressos do Sanatório Colônia "Aquiles Lisboa".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica concedida uma pensão de valor correspondente a um salário mínimo da região, à cada um dos egressos do sanatório "Aquiles Lisboa", não internados, quando pela Junta Médica do Estado, forem declarados incapazes para o trabalho.

Parágrafo único - Os efeitos desta Lei, após a morte do pensionista, estender-se-ão a mulher e aos filhos beneficiários, estes, enquanto menores de dezoito anos, como também, à companheira. (Acrescentado pela Lei n° 4.298 de 23 de junho de 1981)

Art. 2°. Além do atestado da Junta Médica declarando a incapacidade de egresso para o trabalho o pagamento da pensão de que trata o artigo anterior fica condicionado a exames médicos periódicos do beneficiário.

Art. 3°. Os que percebem proventos, pensões, montepios ou quaisquer auxílios da Previdência Social e instituições públicas iguais ou superior salário mínimo da região, não tem direito a pensão ora restituída.

Art. 4°. Julgado válido ou reingressando, em colônias de Hansenianos, suspender-se-á o pagamento da pensão.

Art. 5°. Os egressos cuja invalidez foi provocada ou consentida não terão direito à pensão referida nesta Lei.

Art. 6°. O requerimento dos beneficiários pleiteando o pagamento da pensão será protocolado na Secretaria de Saúde do Estado, e, após se encontrar deveidamente instruído, e deferido pelo Secretário, será encaminhado à Secretaria das Finanças para pagamento.

Parágrafo único. Ao Secretário de Saúde, por seu órgão competente, cabe encaminhar à Secretaria da Finanças o resultado dos exames periódicos que proceder nos Hansenianos.

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente comonela se contém. O Exmo. Senhor Secretário de Saúde Pública a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE NOVEMBRO DE 1969, 147°, DA INDEPENDÊNCIA E 80° DA REPÚBLICA.

JOSÉ SARNEY

Dr. José Duailibe