DECRETO ESTADUAL Nº 22.150 DE 31 DE MAIO DE 2006



Área de Interesse: Saúde

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Extingue a Junta Superior de Saúde do Sistema de Segurança Pública, e dá outras providências.


DECRETO Nº 22.150 DE 31 DE MAIO DE 2006

Extingue a Junta Superior de Saúde do Sistema de Segurança Pública, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica extinta a Junta Superior de Saúde do Sistema de Segurança Pública, criada pelo Decreto nº 19.497, de 08 de abril de 2003.

Art. 2º A competência atribuída à Junta Superior de Saúde do Sistema de Segurança Pública, pelo Decreto citado, no que se refere ao julgamento, em grau de recurso ou revisão, dos processos de reforma do Militar por incapacidade definitiva, para fins de transferência para a inatividade, ficará a cargo da Junta Militar de Saúde da Polícia Militar do Maranhão.

Parágrafo Único - Os processos em tramitação na Junta Superior de Saúde do Sistema de Segurança Pública serão revistos pela Junta Militar de Saúde da Polícia Militar do Maranhão, para fins de constatação da incapacidade definitiva do militar.

Art. 3º O militar reformado por incapacidade definitiva, que for considerado apto para o serviço militar pela Junta Militar de Saúde da Polícia Militar do Maranhão, retornará ao serviço ativo.

Art. 4º O militar reformado que, por decisão da Junta Militar de Saúde da Polícia Militar do Maranhão, retornar ao serviço ativo, ficará em situação de excedente, no caso de o efetivo do respectivo quadro se encontrar completo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revoga-se o Decreto nº 19.497, de 08 de abril de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE MAIO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil

RAIMUNDO FERREIRA MARQUES
Secretário de Estado de Segurança Pública