LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 7.519 DE 29 DE MAIO DE 2000



Área de Interesse: Planejamento, Orçamento, Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Dá nova redação ao art. 163 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão).


LEI Nº 7.519 DE 29 DE MAIO DE 2000

Dá nova redação ao art. 163 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 163 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 163. A indicação para o Curso Superior de Polícia (CSP), Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), Curso de Especialização em Gestão de Segurança Pública (CEGESP) e Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS), dentre os candidatos inscritos e considerados aptos nos exames de saúde e prova de de aptidão, recairá sobre os mais antigos na escala hierárquica.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE MAIO DE 2000, 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado do Maranhão