LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 7.572 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000



Área de Interesse: Planejamento, Orçamento, Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Altera dispositivos na Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto de Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências.


LEI Nº 7.572 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000

Altera dispositivos na Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto de Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 36 ....................................................................................................................

I...............................................................................................................................

II .............................................................................................................................

III.............................................................................................................................

IV ............................................................................................................................

V .............................................................................................................................

VI – Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

§ 1º. Os policiais-militares da ativa só poderão ser nomeados ou designados para exercerem cargos ou função nos órgãos constantes dos incisos I a V deste artigo, na conformidade das vagas previstas para o pessoal PM nos Quadros de Organização dos respectivos órgãos.

................................................................................................................................

Art. 155. A data-limite estabelecida para final de contagem dos anos de serviço, para fins de passagem para a inatividade, será a da entrada do requerimento no protocolo da Adjudância-Geral, ou P/1 das Unidades do Interior.

Parágrafo único. A passagem para a inatividade de que trata o “caput” deste artigo produzirá efeito a partir da publicação no Diário Oficial do ato que a concedeu”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE DEZEMBRO DE 2000, 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado do Maranhão

OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Chefe do Gabinete da Governadora

RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.