DECRETO ESTADUAL Nº 22.708 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006



Área de Interesse: Administração de Pessoal

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Dispõe sobre delegação de competência aos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.


DECRETO Nº 22.708 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe sobre delegação de competência aos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual; e o art. 26 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 e suas alterações, e

Considerando a necessária celeridade que deve ser dada ao serviço público;

Considerando, ainda, que a delegação de atribuições constitui instrumento de descentralização administrativa,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência aos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para expedir atos administrativos para o provimento de cargos privativos de Oficiais e Praças das respectivas Corporações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 19.832, de 29 de agosto de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE NOVEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão

RAIMUNDO FERREIRA MARQUES
Secretário de Estado de Segurança Pública