LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 7.486 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999



Área de Interesse: Planejamento, Orçamento, Finanças e Gestão

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Altera dispositivos da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.


LEI Nº 7.486 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999

Altera dispositivos da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso IV  e a alínea “b” do inciso VIII do art. 9º da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º - ..................................................................................................................

............................................................................................................................................

IV – possuir idade máxima de 28 anos;

................................................................................................................................

VIII – ser aprovado em concurso público mediante os seguintes critérios:

................................................................................................................................

b) para praças PM, o candidato deverá possuir o certificado de conclusão do 2º grau e ser aprovado inclusive nos exames: físico, médico e psicotécnico.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE DEZEMBRO DE 1999, 178º DA INDEPENDÊNCIA E 111º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado do Maranhão