LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8.362 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005



Área de Interesse: Segurança Justiça e Cidadania

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Altera dispositivos das Leis nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, nº 7.593, de 11 de junho de 2001, e dá outras providências.


LEI Nº 8.362 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

Altera dispositivos das Leis nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, nº 7.593, de 11 de junho de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n° 6.513, de 30 de novembro de 1995, com suas modificações passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11 Para ingresso no Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE) serão selecionados os Subtenentes, mediante os seguintes critérios”:

I - possuir certificado de conclusão do 2º grau;

II - possuir, no mínimo, 18(dezoito) anos de efetivo serviço;

III - contar com, no mínimo, 02(dois) anos na graduação;

IV - ser aprovado no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA) ou Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas (CHOE), respectivamente;

§ 1º Para ser matriculado no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração ou no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas é necessário satisfazer os seguintes requisitos básicos:

I - estar em pleno desempenho das atividades profissionais;

II - ser considerado apto em exame de saúde;

III - ser aprovado em exame de aptidão física;

IV - possuir conceito profissional;

V - possuir conceito moral;

VI - não estar denunciado em processo crime ou condenado, em sentença transitada em julgado;

VII - não estar submetido a Conselho de Disciplina;

§ 2º Dentre os candidatos considerados habilitados, serão indicados para freqüentar o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração ou o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas, os Subtenentes mais antigos na graduação, de acordo com o número de vagas estabelecidas para cada curso.

§ 3º Os atos que afetem a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, a que se refere o conceito profissional e o conceito moral, deverão estar devidamente comprovados através do devido processo legal.

§ 4º Os conceitos profissional e moral serão apreciados pela Comissão de Promoção de Praças PM, através do exame da documentação e demais informações recebidas, observando-se, ainda, o disposto no artigo 40 deste Estatuto.”(NR)

“Art. 13.....................................................................................................................

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§ 2º Os candidatos aprovados em concurso a que se refere este artigo serão submetidos a estágio não inferior a 90 (noventa) dias, findo o qual serão nomeados no posto de 1º Tenente PM Médico; 1º Tenente PM Dentista, 1º Tenente Veterinário e 1º Tenente PM Psicólogo, obedecida a rigorosa ordem de classificação, no estágio, dentro dos Quadros.” (NR)

“Art.21......................................................................................................................

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§ 5º A antiguidade no posto ou graduação, para efeito de promoção é o tempo computado dia-a-dia, no exercício de funções policiais militares ou de natureza policial militar, catalogados nos art. 35 e 36, desta lei.”

“Art. 36.....................................................................................................................

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VIII - Gabinete de Segurança Institucional da Procuradoria Geral de Justiça.

“Art. 57.....................................................................................................................

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§ 3º O policial militar poderá ser transferido por conveniência da disciplina, quando da solução ou homologação de Sindicância, Inquérito Policial Militar, Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou condenação judicial transitado em julgado.”

“Art. 64 ....................................................................................................................

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III - no caso dos incisos I e II, suspende-se o pagamento das gratificações e indenizações, exceto aquelas a que se referem os inciso I e IV do art. 67 desta lei.”

“Art. 78 ....................................................................................................................

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§ 4º Os Praças, além dos critérios de promoção constantes do caput deste artigo, também concorrerão às promoções por tempo de serviço.”

§ 5º As promoções “post-mortem” ou no período em que o militar estiver na reserva ou reformado, não produzirão efeitos financeiros.”

“Art. 94 ....................................................................................................................

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Parágrafo único. A licença de que trata este artigo não poderá exceder de 06 (seis) meses e será concedida com os vencimentos e vantagens percebidos à data de sua concessão até 03 (três) meses, sofrendo, se superior a tal período, o desconto de um terço”(NR)

“Art. 106...................................................................................................................

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I - .............................................................................................................................

p) afastar-se das funções policiais militares para integrar, exclusivamente, diretoria de entidade representativa de classe, clube ou associação policial militar.

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§ 4º A agregação do militar a que se refere as alíneas “a”, “c”, “e” e “p” do inciso I do § 1° deste artigo, é contada a partir do afastamento e enquanto durar o evento.” (NR)

“Art. 109...................................................................................................................

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Parágrafo único. O militar ao completar 02 (dois) anos contínuos ou não na situação de agregado, a reversão dar-se-á automaticamente, sem a exigência do ato de reversão, aplicando-se o disposto no artigo 111 desta Lei, àquele que não cumprir a exigência deste artigo.”

“Art. 119...................................................................................................................

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§ 1º No caso do militar haver realizado qualquer curso ou estágio com duração de 06 (seis) meses a 1 (um) ano, por conta do Estado, a sua transferência para a reserva remunerada somente ocorrerá apos decorridos 18 (dezoito) meses, da conclusão do curso ou estágio, ou mediante a indenização de todas as despesas decorrentes com a realização do referido curso ou estágio.”

§ 2º No caso do militar haver realizado qualquer curso ou estágio com duração superior a 1 (um) ano, a sua transferência para a reserva remunerada somente ocorrerá apos decorridos 36 (trinta e seis) meses, da conclusão do curso ou estágio, ou mediante a indenização de todas as despesas decorrentes com a realização do referido curso ou estágio.”

“Art. 120...................................................................................................................

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§ 5º O militar que passar para inatividade nas condições previstas no inciso V da letra “c” deste artigo, será transferido para a reserva remunerada com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.”

“Art. 125...................................................................................................................

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II - for julgado definitivamente incapaz.” (NR)

“Art. 151 ..................................................................................................................

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§ 2º..........................................................................................................................

I - que ultrapassar 06 (seis) meses, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.” (NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 43, da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43.....................................................................................................................

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Parágrafo único. O cargo em comissão de Delegado Geral da Polícia Civil com símbolo Isolado está no nível de administração superior, como assim estão os de Comandante Geral da Polícia Militar e de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar.”(NR)

Art. 3º A representação dos cargos em comissão da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar corresponderá ao soldo de Coronel, na base de 2,5 soldos do posto para o Comandante Geral, 1,8 soldo do posto para o Subcomandante Geral e Chefe do EMG e 1,4 do soldo do posto para o Subchefe do EMG.

Art. 4º A indenização de representação de função é inacumulável com outra gratificação recebida pelo militar em razão do exercício de cargo em comissão ou de exercício em assessorias militares.

Art. 5º Fica criado o 10º Batalhão de Polícia Militar - 10º BPM, com sede no município de Pinheiro e transferida a 1ª Companhia de Polícia Militar Independente hoje com sede nesse município, para o Município de Colinas.

Art. 6º Fica criado o 11º Batalhão de Polícia Militar - 11º BPM, com sede no município de Timon e transferida a 3ª Companhia de Polícia Militar Independente hoje com sede nesse município, para o Município de Porto Franco.

Art. 7º Ficam criados no Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar - QOSPM três cargos de 1º Tenente PM - Psicólogo, dois cargos de Capitão PM - Psicólogo e 1 um cargo de Major PM - Psicólogo.

Art. 8º Compete ao Gabinete Militar do Secretário de Estado de Segurança Pública promover a segurança dos ex-Secretários de Estado de Segurança Pública, por um período igual ao que esteve no exercício do cargo, a contar da data do desligamento de suas funções, com um oficial intermediário ou subalterno e 02 (dois) praças policiais militares.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se a alínea “a” do § 1º do art. 4º da Lei nº 5.658, de 26 de abril de 1993, com a redação dada pela Lei nº 7.856, de 31 de janeiro de 2003, art. 7º da Lei nº 6.301, de 22 de maio de 1995, o inciso II do art. 9º, o inciso II do art. 15, os incisos I e II do parágrafo único do art. 94, o parágrafo único e seus incisos I e II do art. 119 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, a Lei nº 4.712, de 17 de abril de 1986 e o art. 33 da Lei nº 3.743, de 02 de dezembro de 1975.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil

RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Secretário de Estado de Segurança Pública