LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8.519 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006



Área de Interesse: Segurança Justiça e Cidadania

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Modifica o § 1º do art. 4º da Lei nº 8.449, de 25 de agosto de 2006.


LEI Nº 8.519 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006

Modifica o § 1º do art. 4º da Lei nº 8.449, de 25 de agosto de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 4º da Lei nº 8.449, de 25 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Para o ingresso no Quadro de Oficiais Capelães (QOC) será exigida idade mínima de 32 (trinta e dois) anos, aplicando-se o disposto nos incisos I, III, VI e VII do art. 9º da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE NOVEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão

AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil

RAIMUNDO FERREIRA MARQUES
Secretário de Estado de Segurança Pública