LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8.080 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004



Área de Interesse: Segurança Justiça e Cidadania

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Altera dispositivos da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências.


LEI Nº 8.080 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004

Altera dispositivos da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, com suas modificações passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º. O ingresso na Polícia Militar do Maranhão é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou crença religiosa, mediante matrícula ou nomeação, após aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos".(NR)

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"Art.13.....................................................................................................................

§ 1º. Para o ingresso no Quadro a que se refere o caput deste artigo serão exigidas as condições dos incisos I,III, IV, V e VI, do art. 9º, desta Lei.(NR)

§ 2º. Os candidatos aprovados em concurso a que se refere este artigo serão submetidos a estágio não inferior a 90 (noventa) dias, findo o qual serão nomeados no posto de 1º Ten PM Médico; 1º Ten PM Dentista e 1º Ten PM Veterinário, obedecida a rigorosa ordem de classificação, no estágio dentro dos Quadros."(NR)

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"Art.62.....................................................................................................................

II - os proventos calculados com base no soldo integral do posto ou graduação que possuir quando da transferência para inatividade remunerada, se contar com 30 (trinta) anos de contribuição se do sexo masculino, e, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se do sexo feminino;

III.............................................................................................................................

a) a estabilidade, quando praças com 10 (dez) anos de efetivo serviço;(NR)

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f) a pensão por morte aos seus dependentes, de acordo com o estabelecido em lei;(NR)

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h) a transferência para a reserva remunerada, a pedido, se contar com 30 (trinta) anos de contribuição se do sexo masculino, e, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se do sexo feminino." (NR)

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"Art. 64....................................................................................................................

III - no caso dos incisos I e II, suspende-se o pagamento das gratificações por local de trabalho e indenizações." (NR)

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"Art. 73. Os proventos da inatividade serão revistos em conformidade com a Constituição Federal." (NR)

"Art.106...................................................................................................................

§ 2°. O militar agregado, de conformidade com o disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "h", do inciso I deste artigo, continua a ser considerado como em serviço ativo." (NR)

§ 3°. A agregação do militar a que se refere a alínea "o" do inciso I, do parágrafo 1° deste artigo, é contada a partir da data da posse no novo cargo, até o regresso à corporação ou transferência ex-ofício para a reserva remunerada, após dois anos de exercício continuo ou não.(NR)

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§ 8°. O militar agregado não poderá ser promovido enquanto durar sua agregação." (NR)

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"Art. 108..................................................................................................................

Parágrafo único. A qualquer tempo poderá ser efetuada a reversão do militar agregado." (NR)

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"Art. 119. A transferência para a reserva remunerada será concedida mediante requerimento do militar, se contar com 30 (trinta) anos de contribuição se do sexo masculino, e, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se do sexo feminino

Parágrafo único. No caso do militar haver realizado qualquer curso ou estágio com duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Estado, sem haver decorridos 18 (dezoito) meses da sua conclusão, a sua transferência para a reserva remunerada somente será concedida, mediante a indenização de todas as despesas decorrentes com a realização do referido curso ou estágio, exceto os vencimentos".(NR)

"Art.120...................................................................................................................

§ 3°. Enquanto permanecer no cargo de que trata o inciso V, deste artigo, o policial militar não perceberá vencimentos pela Polícia Militar do Maranhão. (NR)

§ 4°. A transferência ex-officio de que trata o inciso II, deste artigo, não se aplica ao Coronel PM que estiver exercendo o cargo de Comando-Geral da Polícia Militar, Subcomandante da Polícia Militar ou ao Oficial Superior que estiver exercendo o cargo de Chefe da Assessoria Militar do Governo, e aos militares que estiverem desempenhando suas funções no Gabinete do Vice-Governador, no Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça, no Gabinete do Gerente de Segurança Pública e na Auditoria da Justiça Militar".(NR)

"Art.139...................................................................................................................

§ 4º. O licenciamento a bem da disciplina será aplicado às Praças sem estabilidade assegurada, que ingressarem no Mau Comportamento, sendo de competência do Governador do Estado ou autoridade delegada, o ato de licenciamento".(NR)

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"Art. 142. É de competência do Governador do Estado o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial, bem como das Praças com estabilidade assegurada".

"Art.151...................................................................................................................

§ 1º. O acréscimo a que se refere o inciso I, deste artigo, será computado para efeito de transferência para a reserva remunerada e reforma."(NR)

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"Art. 165. Os dependentes do militar são os definidos pela legislação do Sistema de Seguridade Social."(NR)

Art. 2º - Fica assegurado ao militar que até a data da publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a transferência para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior e ao oficial ocupante do último posto da hierarquia da corporação, o acréscimo de 20% (vinte por cento).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogados o art. 12 e seu parágrafo único, alínea "l" do inciso I, do parágrafo 1º, do art. 106, arts. 135 e 157, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995; o inciso II, do art. 16, da Lei nº 5.855, de 06 de dezembro de 1993 e demais disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE FEVEREIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil

RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Segurança Pública