LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 5.348 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992



Área de Interesse: Administração de Pessoal

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, soldos, proventos, pensões dos servidores públicos, civis e militares, sobre as tabelas de enquadramento e de vencimentos do Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, e de outras providencias.


LEI Nº 5.348 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992

Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, soldos, proventos, pensões dos servidores públicos, civis e militares, sobre as tabelas de enquadramento e de vencimentos do Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, e de outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados em 60% (sessenta por cento) os vencimentos, os soldos, os proventos, as pensões de responsabilidade do Estado e do Instituto de Previdência do Estado do Maranhão, os vencimentos e gratificações de cargos comissionados, as funções gratificadas dos servidores dos servidores civis e militares do Poder Executivo. Administração Direta, Autarquia e Fundacional, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas do Município, de acordo com os Anexos de I a XII a partir de 1º de Janeiro de 1992.
  
Parágrafo único – o disposto no “caput” deste artigo não se aplica às pensões vinculadas ao salário mínimo.

Art. 2º -  O salário família passa a ser pago no valor de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros), a partir do 1º de Janeiro de 1992.

Art. 3º - O policial-militar que exercer cargo em comissão ou função gratificada na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, por cinco anos consecutivos ou dez interrompidos, poderá, a sua passagem para a inatividade, optar pelos vencimentos ou remuneração do cargo comissionado ou da função gratificada. (Revogado pela Lei nº 7.356, de 29/12/1998)

§ 1º - Igual vantagem será concedida ao policial-militar se o exercício de cargos em comissão ou de funções gratificadas ou o daquele somado ao destas tenham abrangido um período de cinco anos consecutivos ou dez interrompidos. (Revogado pela Lei nº 7.356, de 29/12/1998)

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido,serão atribuídas as vantagens do maior símbolo, desde que lhe corresponda o exercício mínimo de 12 meses fora dessa hipótese atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de remuneração imediatamente inferior. (Revogado pela Lei nº 7.356, de 29/12/1998)

Art. 4º -  Fica revogada a Lei nº 4.462, de 18 de outubro de 1982.

Art. 5º - Fica acrescido o § 4º ao art. 63 da Lei Delegada nº 36, de 15 de outubro de 1969, com a seguinte redação:
               
“ Art. 63 - .....................................................................
   
§ 4º - As vantagens relativas ao exercício de cargo em comissão e função gratificada somente integrarão os proventos da inatividade se o servidor os tiver exercido já na qualidade de servidor público da administração centralizada, autárquica e fundacional, como ocupante de cargo ou função em regime estatutário, trabalhista ou no regime especial criado pelo art. 106 da Constituição Federal de 1967”.

Art. 6º - Os cargos de Diretor do Centro de Cultura Popular “ Domingos Vieira Filho” e do Diretor da Escola de Música “ Professora Lilah Araújo”, da Secretaria de Estado da Cultura, passam a integrar o Grupo de Direção e Assessoramento, com o Símbolo DAS-1.

Art. 7º -  A gratificação de que trata o art. 8º, da Lei nº 4.940, de 12 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 5.116, de 25 de junho de 1991, passa a ser de 100% (cem por cento), a partir de 1º de Janeiro de 1992.

Art. 8º -  Os atuais grupos Ocupacionais da administração Direta, autárquica e Fundacional, passam a integrar os Grupos Ocupacionais criados pela Lei nº 5.210, de 16 de outubro de 1991 (Lei de Diretrizes para Elaboração, Implantação e Administração dos Planos de Carreira, Cargos e Salário do Estado), na forma disposta no Anexo XIII, parte integrante desta Lei, a partir de 1º de março de 1992.

Art. 9º - Os valores dos vencimentos dos cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais: Consultoria e Representação Judicial – CRJ; Auditoria Geral – AGE; Atividade de apoio administrativo e Operacional – ADO; Atividade de Nível Superior – ANS; Magistério de 1º e 2º graus – MAG; Tributação e Fiscalização – TAF e Atividade de Policia Civil – APC, e os valores dos soldos da Polícia Militar são os fixados nos Anexos XIV, XV e XVI, partes integrantes desta Lei, a partir de 1º de março de 1992.

Art. 10 - O enquadramento salarial automático dar-se-á de acordo com posicionamento das referências previstas nos Anexos XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII desta Lei.

Art. 11 -  Os cargos de Professor, integrantes do Grupo Ocupacional, Atividades de Nível superior – ANS e os cargos de Professor da parte Suplementar, lotados em Secretaria de Estado da Educação e no ITERMA, ficam extintos ma medida que vagarem.

Art. 12 – Os proventos dos inativos, decorrentes do enquadramento do pessoal em atividade no Plano de Carreiras, Cargos e Salário serão revistos a partir de 1º de março de 1992, com base nos cargos, classes e/ ou referências em que se aposentarem.

Art. 13 – A declaração de desnecessidade a que se refere o § 3º do art. 23 da Constituição Estadual é de competência do Poder Executivo.

Art. 14 - Passam a integrar pó Quadro de Cargos da Procuradoria Geral do Estado os cargos de Procurador de Junta Comercial do Estado, bem como seus respectivos ocupantes.

Art. 15 – Os Cargos de Direção Isolados do Grupo Direção e Assessoramento passam a denominar-se Cargos de direção Geral e Assessoramento – DGA.

Art. 16 – Ficam criados os Cargos Comissionados de Direção e Assistência Intermediaria e de Direção e Assessoramento Superior, com denominação, quantitativos, lotação e simbologia adiante discriminados.

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Diretor de Centro Comunitário 
Símbolo  DAI – 2............................ 03 cargos

Auxiliar de Atividades Especiais 
Símbolo  DAI – 5............................ 23 cargos
 
Assessor 
Símbolo DAS – 3.............................04 cargos

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Auxiliar de Atividades Especiais 
Símbolo  DAI – 5............................    40 cargos

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO

Auxiliar de Atividades Especiais 
Símbolo  DAI – 5............................    40 cargos

Art. 17 – As funções gratificadas dos órgãos da administração direta, autárquicas e fundacional passam a ser classificadas e enquadradas de acordo com o Anexo XXIV a presente Lei, a partir de 1º de março de 1992.

Art. 18 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.

Art. 19 – Esta Lei entra em vigor  na data da sua publicação, revogada as disposições contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer que cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 1992, 171º DA INDEPENDÊNCIA E 104º DA REPÚBLICA.

EDISON LOBÃO
Governador do Estado do Maranhão

ELIEZER MOREIRA FILHO
Secretário de Estado Chefe da casa civil do Governo do Estado

GASTÃO DIAS VIEIRA
Secretário de Estado Extraordinário de Coordenação e Desenvolvimento

OSWALDO SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Economia

LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração Recursos Humanos e Previdência

RAIMUNDO NONATO CORREA DE ARAÚJO NETO
Secretário de Estado da Justiça


ANEXO I

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1992

CARGOS EFETIVOS

NÍVEL           VENCIMENTO
1                      96.037,33
2                      96.037,33
3                      96.037,33
4                      96.037,33
5                      96.037,33
6                      96.037,33
7                      96.037,33
8                      96.037,33
9                      96.037,33
10                    96.037,33
11                    96.037,33
12                    96.037,33
13                    96.037,33
14                    96.037,33


OUTROS CARGOS EFETIVOS

GRUPO SERVIÇO JURÍDICO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


CARGO                                                 VENCIMENTO

SUBPROCURADOR                                  318.427,25
PROCURADOR 1ª CLASSE                      286.583,97
PROCURADOR 2ª CLASSE                      257.925,79
PROCURADOR 3ª CLASSE                      232.133,10