LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 7.760 DE 17 DE JULHO DE 2002



Área de Interesse: Administração de Pessoal

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Dispõe sobre alteração, criação e extinção de cargos em comissão na Gerência de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, e dá outras providências.


LEI Nº 7.760 DE 17 DE JULHO DE 2002

Dispõe sobre alteração, criação e extinção de cargos em comissão na Gerência de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão da Gerência de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania os cargos comissionados constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam alteradas as denominações e simbologias dos cargos de provimento em comissão constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam extintas as Academias de Polícia Militar do Maranhão e de Polícia Civil e a Corregedoria de Policia Civil.

Art. 4º Ficam criados, no âmbito da Gerência de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, os seguintes órgãos:

I - Academia Integrada de Segurança Pública, com a finalidade de preparar e instruir os servidores civis e militares integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública;

II - Corregedoria do Sistema Estadual de Segurança Pública, com a finalidade de promover correições e inspeções nos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública, bem como orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos servidores civis e militares pertencentes ao Sistema;

III - Ouvidoria da Segurança Pública do Estado do Maranhão, com a finalidade de receber e analisar reclamações, denúncias, sugestões e elogios apresentados pelo público externo e interno, encaminhar as demandas aos setores competentes, acompanhar as providências adotadas, cobrar retorno e soluções tempestivas e manter o cidadão informado do andamento.

Parágrafo único. As competências e as atribuições dos órgãos criados pela presente Lei serão estabelecidas por decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 5º O Grupo Tático Aéreo, diretamente subordinado ao Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, é integrado por servidores civis e militares do Sistema Estadual de Segurança Pública, num total 40 (quarenta) integrantes.

Art. 6º São considerados no exercício de função militar, ou de natureza militar, ou ainda de interesse militar, os servidores militares da ativa designados para compor o Grupo Tático Aéreo.

Art. 7º Fica instituída a Gratificação de  Atividade Especial aos integrantes do Grupo Tático Aéreo, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), desde que estejam no efetivo desempenho de suas atividades no Grupo.

§ 1°. Ao servidor integrante do Grupo Tático Aéreo ocupante de cargo comissionado fica vedada a percepção da Gratificação de Atividade Especial.

§ 2°. A gratificação de que trata este artigo não servirá de base de cálculo para fins de contribui ção do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais.

§ 3°. A gratificação não se incorpora aos proventos da aposentadoria, da transferência para reserva remunerada e da reforma.

Art. 8º Os arts. 24 e 77 da Lei nº 7.356 de 29 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24.  O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado, pelo Chefe do Gabinete do Governador, Chefe do Gabinete de Articulação Política do Governador, Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral da Defensoria Pública do Estado, Auditor-Geral do Estado, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Gerentes de Estado.

Art. 77.  Ficam criados seis cargos de Secretário de Estado, que integram a estrutura básica da Administração Estadual e terão as atribuições que lhes forem conferidas pelo Governador do Estado."

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE JULHO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão

OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Chefe do Gabinete do Governador

LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento e Gestão

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente da Receita Estadual

RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania

ANEXO