LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8.714 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007



Área de Interesse: Segurança Justiça e Cidadania

Órgão: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHãO


Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão.


LEI Nº 8.714 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 36 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, alterada pelas Leis nºs 7.572, de 7 de dezembro de 2000, 8.229, de 25 de abril de 2005, e 8.362, de 29 de dezembro de 2005, fica acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

Art. 36. (...)

IX - Secretaria-Adjunta de Modernização Institucional da Secretaria de Estado da Segurança Cidadã”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE NOVEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil

EURÍDICE MARIA DA NÓBREGA E SILVA VIDIGAL
Secretária de Estado da Segurança Cidadã